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materia nº 107/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1965
Date 1965-07-27
EmentaO prazo para pagamento das taxas do calçamento, guias, galerias e sarjetas poderá ser dilatado, a juízo do Executivo, mediante aplicação dos níveis de correção monetária.
native_id10376

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PROJ3TO D.4 LSI N e j.07
DOCU1-ENTO we 1U68/65
Artigo ic - O prazo pnra pagamento das taxas do calçamento, guias,
galerias o sarjetas poderá* sor dilatado, n juízo do =
Executivo, aodianto aplicação dos nívois do corroção=
conotaria.
Parágrafo 1Q - A correção monotaria podora sor dispensada quando=
tratar-so do única propriodado o for comprovada a
\.
condição do probroza do contribuinte.
f t^ / Par?grafo 20 - A condição do pobroza do contribuinte será compro=
vada modianto atestado fornecido polo Juiz do DirojL
to da Comarca ou do Delegado do Polícia local.
Parágrafo 3° - Alem do atestado da Polícia, o Prefeito poderá ex_i
gir tambera atestado de entidades de amparo a pobr^
za e Sorviço do Assistência Social do Município.
Artigo 2.Q - Esta lei entra ea vig^r na data do sua publicação, ré.
« / vogadas as disposições era contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 27 de julho de l 965
a) I3DMAE DIAS BEXIGA '.*.' *

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