| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1965 |
| Date | 1965-07-27 |
| Ementa | O prazo para pagamento das taxas do calçamento, guias, galerias e sarjetas poderá ser dilatado, a juízo do Executivo, mediante aplicação dos níveis de correção monetária. |
| native_id | 10376 |
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PROJ3TO D.4 LSI N e j.07 DOCU1-ENTO we 1U68/65 Artigo ic - O prazo pnra pagamento das taxas do calçamento, guias, galerias o sarjetas poderá* sor dilatado, n juízo do = Executivo, aodianto aplicação dos nívois do corroção= conotaria. Parágrafo 1Q - A correção monotaria podora sor dispensada quando= tratar-so do única propriodado o for comprovada a \. condição do probroza do contribuinte. f t^ / Par?grafo 20 - A condição do pobroza do contribuinte será compro= vada modianto atestado fornecido polo Juiz do DirojL to da Comarca ou do Delegado do Polícia local. Parágrafo 3° - Alem do atestado da Polícia, o Prefeito poderá ex_i gir tambera atestado de entidades de amparo a pobr^ za e Sorviço do Assistência Social do Município. Artigo 2.Q - Esta lei entra ea vig^r na data do sua publicação, ré. « / vogadas as disposições era contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 27 de julho de l 965 a) I3DMAE DIAS BEXIGA '.*.' *