| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1965 |
| Date | 1965-07-29 |
| Ementa | Fica considerado de utilidade pública, para fins cívicos e culturais, e para efeito de desapropriação na forma de lei, o prédio de sobrado e sua extensão térrea lateral direita, e respectivo terreno, situado à Rua Martim Afonso sob nºs 48, 52 e 56, nesta cidade de São Vicente. |
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PROJ3TO D£ LEI N2 108 DOCUMENTO NC 1500/65 Artigo lc - Fico considerado de utilidade publica, para fins viços o culturais, G para afoito de dosaproprirção= na forma da lei, o prédio de sobrado o sua axtens5o térrea lateral diroita, o respectivo terreno, situa, df o Rua Martim Afonso scb n^s U8, 5'- Q 5&, nasta = cidade de São Vicente", pertencente a D- Pedrina RÍ£ gj.^ Verrone e outro, conforme registro cadastral na Prefeitura Municipal; Artigo HQ - A área total do terreno em que assentam as constru= côas em causa, e que compõe a propriedade ora cons^ dor a cia de utilidade publica, para efeito de desaprp, pr laça o | mede 16,18 metros de frente para a Rua Mar, tim Afonso, e /|9?50 metros da frente aos fundos, num tctal de 800,91 metros quadrados. Artigo 3C - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar do melhor modo e com a urgência possível, ou a encami= nhar junto ao Estada e ?<<? Governo da Republica, a desapropriação em vista, nos termos desta lei. Artigo Uc - Br ta lei entrara em vigor na date de sua publicação5 <M * revogadas as disposições em contrario* _ Sala Martim Afonso de ^ouza, em £9/7/1 965 a) Dr» Charles ^lexander de Souza Dantas Forbes PREFEITO MUNICIPAL Mod. C-4 10.000 - 10/64