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materia nº 108/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1965
Date 1965-07-29
EmentaFica considerado de utilidade pública, para fins cívicos e culturais, e para efeito de desapropriação na forma de lei, o prédio de sobrado e sua extensão térrea lateral direita, e respectivo terreno, situado à Rua Martim Afonso sob nºs 48, 52 e 56, nesta cidade de São Vicente.
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PROJ3TO D£ LEI N2 108
DOCUMENTO NC 1500/65
Artigo lc - Fico considerado de utilidade publica, para fins
viços o culturais, G para afoito de dosaproprirção=
na forma da lei, o prédio de sobrado o sua axtens5o
térrea lateral diroita, o respectivo terreno, situa,
df o Rua Martim Afonso scb n^s U8, 5'- Q 5&, nasta =
cidade de São Vicente", pertencente a D- Pedrina RÍ£
gj.^ Verrone e outro, conforme registro cadastral na
Prefeitura Municipal;
Artigo HQ - A área total do terreno em que assentam as constru=
côas em causa, e que compõe a propriedade ora cons^
dor a cia de utilidade publica, para efeito de desaprp,
pr laça o | mede 16,18 metros de frente para a Rua Mar,
tim Afonso, e /|9?50 metros da frente aos fundos, num
tctal de 800,91 metros quadrados.
Artigo 3C - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar do
melhor modo e com a urgência possível, ou a encami=
nhar junto ao Estada e ?<<? Governo da Republica, a
desapropriação em vista, nos termos desta lei.
Artigo Uc - Br ta lei entrara em vigor na date de sua publicação5
<M * revogadas as disposições em contrario*
_ Sala Martim Afonso de ^ouza, em £9/7/1 965
a) Dr» Charles ^lexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C-4 10.000 - 10/64

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