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materia nº 110/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1965
Date 1965-07-29
EmentaNas concorrências para a execução de obras públicas, deverão constar, obrigatoriamente, cláusulas determinando o prazo para o início e a conclusão dos serviços contratados.
native_id10379

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PfDJSTO DB LEI NO 110/65
DQCIMCNTQ NO l 515/65
A ttl / Artigo lc _ Kc s concorrências para c- execução de obras publicas,
deverão constar, o"b ri gato ri am ente, clausulas determi￾nando o prazo para o início e a conclusão dos servi￾ços contratados.
Artigo 20 - É vedada r inclusão.) nosxcontratos para o. execução -
de obras publicas} de clausulas dispondo sobre o rea
juste de preços*
Artigo 32 - .*'*s firmas empreiteiras que hão concluírem os seryá, -
cos dentro dos prazos fixrdos, ficarão sujeitas a -
multa de Cr.$ 100.000 por cada d i r. que exceder aos￾que forem determinados nos respectivos contratos.w
Artigo iifl - Esta lei entrara em vigor na dr.tevdo sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, erií 29 de julho do l
a) FIUiNCISOO Q

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