| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1965 |
| Date | 1965-07-29 |
| Ementa | Nas concorrências para a execução de obras públicas, deverão constar, obrigatoriamente, cláusulas determinando o prazo para o início e a conclusão dos serviços contratados. |
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PfDJSTO DB LEI NO 110/65 DQCIMCNTQ NO l 515/65 A ttl / Artigo lc _ Kc s concorrências para c- execução de obras publicas, deverão constar, o"b ri gato ri am ente, clausulas determinando o prazo para o início e a conclusão dos serviços contratados. Artigo 20 - É vedada r inclusão.) nosxcontratos para o. execução - de obras publicas} de clausulas dispondo sobre o rea juste de preços* Artigo 32 - .*'*s firmas empreiteiras que hão concluírem os seryá, - cos dentro dos prazos fixrdos, ficarão sujeitas a - multa de Cr.$ 100.000 por cada d i r. que exceder aosque forem determinados nos respectivos contratos.w Artigo iifl - Esta lei entrara em vigor na dr.tevdo sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, erií 29 de julho do l a) FIUiNCISOO Q