| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1965 |
| Date | 1965-08-05 |
| Ementa | Fica criado o Fundo da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
| native_id | 10382 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
DB L3I WO Ne l 570/65 Mod. C-4 10.000 - 8/65 A Artigo 1C - Fica criado o Fundo da previdência dos Servidores pais de São Vicente, á Único - Como servidores municipais de São Vicente compreende-se 0 pessoal efetivo ou não? da Prefeitura e da Câmara wuri cipal de São Vicente, bera como os operários e demais - servidores era geral» Artigo 2C - O Fundo a que se refere o artigo 12 desta Lei tem por fi nalidade acumular recursos a-fira-de que instituição adequada, a ser oportunamente constituída, possa encarregarse, mediante a sua utilização, do pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais de São Vicente, bem como da prestação de assistência medica, denta - ria e hospitalar aos mesmo s e seus beneficiários,e, ainda conceder-lhes auxílio-funeral, auxílio-natalidade,au~ Xillo-doença ou outras formas de assistência e auxilio* Artigo 3^- 0 Fundo instituído por esta lei será constituído: a) - da contribuição Instituída pela Lei Municipal 1.114, de lk de abril de l 965^ b) - da quota de contribuição da municipalidade de São - Vicente, respeitado o disposto no parágrafo 12 do artigo 6c; c) - doações, subvenções e auxílios que lhe sejam concedidos, e í",'._. d) - da renda resultante das importâncias que constituírem o Fundo. Artigo Z|fl - A Municipalidade de São Vicente recolhera mensalmente a Gaixa Soonomiea Estadual de São Vicente, ate o dia 10 (dez) de cada mês, o montr.nta dos descontos feitos nos - vencimentos e salr.rios de seus servidores, por força doartigo 8c da Lei Municipal íiC 1.11/4- de lU de abril de _ 1 965. Havendo motivo de força maior que justifique a falta de-- cumprimento d r. obrigr.çr.o estipulada neste artigo, a muni X > rv cipalidado serp. responsável pelos juros de lei,cue serão recolhidos também ao Fundo,na oportunidade em que for - cumprida c. obrigação. Í Ifl - í 2c - Não poderá a i^unicipalidado retardar^ por mais do 2 nesoSj o cumprimento da obrigação impost a no presente artigo, sob pena de responsabilidade d) prefeito municipal» Artigo 5tf-0s recursos do Fundo criado por esta Lei serão acumuladosate que sejam bastantes para o mesmo assumir as rosponsabj. lidades previstas no artigo 2e deste Lei. Artigo 6fi-Enquanto o Fundo não dispuzer de recjrsos suficientes para atender os encargos mencionados no artigo 2Q desta lei, a responsabilidade do pagamento das aposentadorias e demaisencargos previdenciarios vigentes, continuarão por conta - da Municipalidade, na conformidade do regime atualmente em vigor, § 1Q - Enquanto responder a municipalidade pelr.s aposentado- . rias e pensões nos termos deste artigo, estará isenta da £ brigação de recolher a quota prevista na letra "b" do arti go 32 desta lei. § 2Q - Quando o Fundo dispuser dos recursos bastantes para - assumir os encrrgos desta Lei, assumira ele r. responsp.blli dade do pagamento das aposentadorias e pensões, c demais - benefícios aqui referidos, passando r municipalidade a recolher em favor desse Fundo e quota o^.pulada na' lQtra'-"bfl do artigo 5fi desta lei. Artigo IG - Á quota de contribuição da Municipr.lida.de, em cada mêssera igual a soma das contribuições dos servidores aunlcipais, resultantes do cumprimento cio * rtigo SQ da Lei Municipal na 1.114,de ik de abril de l 965, Artigo 8c-Para recolhimento das contribuições, juros, doações^ . sub venções, auxílios e outras rendas destinadas ao FundOj a ivi.u. nicipr.lidr.de abrira, na Caixa Económica Estadual do São Vi cente, uma conta especial sob a denominação "FUwOG 03 PH3- VIDÊHCIÃ DOS SERVIDOHES MUNICIPAIS DE fíSo VICENTE». § Único vSssa conta não poderá ser movimentadr. para retiradas a não ser nas condições previstas nesta. Lei^ Artigo 9c-£>P-Z'rL representar o Fundo de Previdoncia dos Servidores ha. nlclpnls de 3ão Vicente,os servidoras elegerão dentro de 00 (sessenta) dias r. contar da d r t r. da promulgação de s t r. lei, 3 (três) representantes. Mod. C-4 10.000 - 8/í 1Q - /i escolha será feita em reunião da classe, a ser convocada pelo titular, na oportunidade5 e da Dirctoria do Sx~ pedianto e Pessoal da Prefeitura Municipal de 'dão Vicente, era dependências do Município. y 22 - Poderão concorrer todos os servidores municipais, em - atividade, independentemente de inscrição previa* § 3fl - Terminado o pleito^ que se fará por voto secreto, seráprocedida imediatamente a apuração publica do resultado,por Comissão constituída pela Diretoria de Expediente e Pessoal e aprovada pelo Prefeito, considerando-se eleitos para representantes dos servidores junto ao Fundo, os três nomes - mais votados. Artigo 10*- Os que estiverem sido eleitos nas condições do artigo anterior, comporão a junta encarregada de zelar pelo património do mesmo Fundo» â 12- .11 Junta será presidida polo cuo tiver alcançado, no pleito geral, ar.ior numero de votos, sondo os dois outros - denominados vogais. § 2fi - Compete a Junta acompanhar e fiscr.lizr.r n. evolução da "Conta Fundo", na Caixa Económica Estadual, expondo mensalmente ao Prefeito e aos servidores municipais, r, sua situação, podendo ainda reclamar, d r. Prefeiturr^ o recolhimento - da parte que a esta couber na conformidade desta lei» â 3C - A Junta terá mandato Inicial de três anos, sendo que as vagas que se derem serão preenchidas pela forma estabelecida no artigo 9Q desta lei, dentro do prazo de 30(triru ta) dias, f t § UQ - i*pos 3 (crés) r.nos será feita nova escolha da Junta,~ pelo mesmo processo estabelecido no artigo 90 e seus pgs., destr. lei, podendo haver recondução, Artigo 11». Nenhum dos Membros da Junta, conjunta ou separadamente,- poderá efetur.r qualquer retirada de numerário depositado na Conta de Fundoj nem o Prefeito Municipal ou qualqueroutra autoridade poderá fr.zê-lo ate que se apure convoni entemente p. existência de lastro suficiente parr. que o Fundo comece a operar. Mod. C-4 10.000 - 8/05 1C - Essa verificação será feita pela Junta ou pelo ^réfoi to hunicipal, a vista de atestado, oertidso ou comunicadoexpcdido oportunamente pela ágSncla de São Vicente, da Cai. xe Económica Estadual, § 32 - Verificada a existência de recursos suficientes paraque o Fundo entre a operar, será elaborado un regulamentopor Comissão integrada pela Junta, por um representante do Executivo e um representante do Legislativo do Município,, que apresentarão dentro de 30 (trinta) dias, o Projeto deregulamento, para ser baixado pelo Executivo» § 3c - Não havendo possibilidade de a Comissão encerrar no - prazo o seu trabalho, ou de chegar a acordo, quanto aos - temos do regulamento, dissolvo r-se-a automaticamente, convocando-se pela Diretoria do Expediente o Pessoal nova assembleia geral par?, escolha de nova Comissão, quo agira in dependentemente da Junta, mas poderá ouvir o pronunciamento desta em carater meramente opinativo, § 4fi - -u escolha dessa segunda Comissão será feita pela forma indicada no artigo 9C desta lei, sondo porem, votados - também, os representantes do Executivo e do Legislativo. § 5fl - Se por essa fomn tambom não for possível alcançar em trinta dir.s? resultados positivos, o regulamento será baixado pelo Pró íoito Municipal, respeitadas as disposições - legais relativas r.o Fundo do Previdência dos Servidores MJJ nicipals. Artigo 12- j* Municipalidade, pel^ Executivo, tora o prr.zo de seis (6) meses para recolher ao Fundo, pelr, forra?! prevista no - artigo 4c desta lei, p.s qur.ntir.s rue corresponderem r.scontrlbuiçoes dos servidores municipais, desde o mês o ano em que iniciou os descontas estabelecidos polr. LoiMunicipal l.llZi, de Ik do abril do l 965. â 12 - à cada recolhimento que fizer, o Executivo expedirá o Junta uma comunicrçro oficial o explicativa, que - sorr. arquivada em ordem cronológica para os devidos fins. Mod. C-4 10.000 - 8/05: § 32 _ oobre as importâncias descontadas do seus servidores antes da entrada o í.: vigência desta lei, a municipalidade- *rf f f r+r /\o dever a juros , qu o só incidirã o sobro o recolhiment o se este ultrapassar o teimo estipulado neste artigo, caso em que se sujeitara tanibeta a corroçao monetária. Artigo 13- O servidor municipal que deixar de fazer parte do Fundo por perder por qualquer motivo essa qualidade, não - poderá receber CD restituição as contribuições que ti,. - ver feito, as quais se integrarão ao Fundo para cumpri — mento de sua finalidade, Artigo ik -** Comissão de c_ue trata o artigo 11 poderá optar pela - criação de uaa Caixa Beneficente, com extinção do Fundo e a absorção do património deste, caso GW que elaborara Projeto de Lei a ser submetido ao Chefe do Executivo e por este encaminhado a Gamara na f ora a regulamentar, H f f Artigo 15- i* Comissão que dirigira o Fundo, prestara seus serviços absolutamente grátis. Artigo 16- Ssta lei entrara era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Qala hartim Afonso de Souza, era 5 de agosto de l 965 a) iLV-U-0 .ú Mod. C-4 10.000 - 8/05