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materia nº 113/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 1965
Date 1965-08-05
EmentaFica criado o Fundo da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
native_id10382

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

DB L3I WO
Ne l 570/65
Mod. C-4 10.000 - 8/65 A
Artigo 1C - Fica criado o Fundo da previdência dos Servidores
pais de São Vicente,
á Único - Como servidores municipais de São Vicente compreende-se
0 pessoal efetivo ou não? da Prefeitura e da Câmara wuri
cipal de São Vicente, bera como os operários e demais -
servidores era geral»
Artigo 2C - O Fundo a que se refere o artigo 12 desta Lei tem por fi
nalidade acumular recursos a-fira-de que instituição ade￾quada, a ser oportunamente constituída, possa encarregar￾se, mediante a sua utilização, do pagamento das aposenta￾dorias e pensões dos servidores municipais de São Vicen￾te, bem como da prestação de assistência medica, denta -
ria e hospitalar aos mesmo s e seus beneficiários,e, ain￾da conceder-lhes auxílio-funeral, auxílio-natalidade,au~
Xillo-doença ou outras formas de assistência e auxilio*
Artigo 3^- 0 Fundo instituído por esta lei será constituído:
a) - da contribuição Instituída pela Lei Municipal 1.114,
de lk de abril de l 965^
b) - da quota de contribuição da municipalidade de São -
Vicente, respeitado o disposto no parágrafo 12 do artigo
6c;
c) - doações, subvenções e auxílios que lhe sejam conce￾didos, e í",'._.
d) - da renda resultante das importâncias que constituí￾rem o Fundo.
Artigo Z|fl - A Municipalidade de São Vicente recolhera mensalmente a
Gaixa Soonomiea Estadual de São Vicente, ate o dia 10
(dez) de cada mês, o montr.nta dos descontos feitos nos -
vencimentos e salr.rios de seus servidores, por força do￾artigo 8c da Lei Municipal íiC 1.11/4- de lU de abril de _
1 965.
Havendo motivo de força maior que justifique a falta de--
cumprimento d r. obrigr.çr.o estipulada neste artigo, a muni
X > rv cipalidado serp. responsável pelos juros de lei,cue serão
recolhidos também ao Fundo,na oportunidade em que for -
cumprida c. obrigação.
Í Ifl -
í
2c - Não poderá a i^unicipalidado retardar^ por mais do 2
nesoSj o cumprimento da obrigação impost a no presente ar￾tigo, sob pena de responsabilidade d) prefeito municipal»
Artigo 5tf-0s recursos do Fundo criado por esta Lei serão acumulados￾ate que sejam bastantes para o mesmo assumir as rosponsabj.
lidades previstas no artigo 2e deste Lei.
Artigo 6fi-Enquanto o Fundo não dispuzer de recjrsos suficientes para
atender os encargos mencionados no artigo 2Q desta lei, a
responsabilidade do pagamento das aposentadorias e demais￾encargos previdenciarios vigentes, continuarão por conta -
da Municipalidade, na conformidade do regime atualmente em
vigor,
§ 1Q - Enquanto responder a municipalidade pelr.s aposentado- .
rias e pensões nos termos deste artigo, estará isenta da £
brigação de recolher a quota prevista na letra "b" do arti
go 32 desta lei.
§ 2Q - Quando o Fundo dispuser dos recursos bastantes para -
assumir os encrrgos desta Lei, assumira ele r. responsp.blli
dade do pagamento das aposentadorias e pensões, c demais -
benefícios aqui referidos, passando r municipalidade a re￾colher em favor desse Fundo e quota o^.pulada na' lQtra'-"bfl
do artigo 5fi desta lei.
Artigo IG - Á quota de contribuição da Municipr.lida.de, em cada mês￾sera igual a soma das contribuições dos servidores aunlci￾pais, resultantes do cumprimento cio * rtigo SQ da Lei Muni￾cipal na 1.114,de ik de abril de l 965,
Artigo 8c-Para recolhimento das contribuições, juros, doações^ . sub
venções, auxílios e outras rendas destinadas ao FundOj a ivi.u.
nicipr.lidr.de abrira, na Caixa Económica Estadual do São Vi
cente, uma conta especial sob a denominação "FUwOG 03 PH3-
VIDÊHCIÃ DOS SERVIDOHES MUNICIPAIS DE fíSo VICENTE».
§ Único vSssa conta não poderá ser movimentadr. para retiradas a não
ser nas condições previstas nesta. Lei^
Artigo 9c-£>P-Z'rL representar o Fundo de Previdoncia dos Servidores ha.
nlclpnls de 3ão Vicente,os servidoras elegerão dentro de 00
(sessenta) dias r. contar da d r t r. da promulgação de s t r. lei,
3 (três) representantes.
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1Q - /i escolha será feita em reunião da classe, a ser con￾vocada pelo titular, na oportunidade5 e da Dirctoria do Sx~
pedianto e Pessoal da Prefeitura Municipal de 'dão Vicente,
era dependências do Município.
y 22 - Poderão concorrer todos os servidores municipais, em -
atividade, independentemente de inscrição previa*
§ 3fl - Terminado o pleito^ que se fará por voto secreto, será￾procedida imediatamente a apuração publica do resultado,por
Comissão constituída pela Diretoria de Expediente e Pessoal
e aprovada pelo Prefeito, considerando-se eleitos para re￾presentantes dos servidores junto ao Fundo, os três nomes -
mais votados.
Artigo 10*- Os que estiverem sido eleitos nas condições do artigo an￾terior, comporão a junta encarregada de zelar pelo patri￾mónio do mesmo Fundo»
â 12- .11 Junta será presidida polo cuo tiver alcançado, no
pleito geral, ar.ior numero de votos, sondo os dois outros -
denominados vogais.
§ 2fi - Compete a Junta acompanhar e fiscr.lizr.r n. evolução da
"Conta Fundo", na Caixa Económica Estadual, expondo mensal￾mente ao Prefeito e aos servidores municipais, r, sua situa￾ção, podendo ainda reclamar, d r. Prefeiturr^ o recolhimento -
da parte que a esta couber na conformidade desta lei»
â 3C - A Junta terá mandato Inicial de três anos, sendo que
as vagas que se derem serão preenchidas pela forma estabe￾lecida no artigo 9Q desta lei, dentro do prazo de 30(triru
ta) dias,
f t
§ UQ - i*pos 3 (crés) r.nos será feita nova escolha da Junta,~
pelo mesmo processo estabelecido no artigo 90 e seus pgs.,
destr. lei, podendo haver recondução,
Artigo 11». Nenhum dos Membros da Junta, conjunta ou separadamente,-
poderá efetur.r qualquer retirada de numerário depositado
na Conta de Fundoj nem o Prefeito Municipal ou qualquer￾outra autoridade poderá fr.zê-lo ate que se apure convoni
entemente p. existência de lastro suficiente parr. que o
Fundo comece a operar.
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1C - Essa verificação será feita pela Junta ou pelo ^réfoi
to hunicipal, a vista de atestado, oertidso ou comunicado￾expcdido oportunamente pela ágSncla de São Vicente, da Cai.
xe Económica Estadual,
§ 32 - Verificada a existência de recursos suficientes para￾que o Fundo entre a operar, será elaborado un regulamento￾por Comissão integrada pela Junta, por um representante do
Executivo e um representante do Legislativo do Município,,
que apresentarão dentro de 30 (trinta) dias, o Projeto de￾regulamento, para ser baixado pelo Executivo»
§ 3c - Não havendo possibilidade de a Comissão encerrar no -
prazo o seu trabalho, ou de chegar a acordo, quanto aos -
temos do regulamento, dissolvo r-se-a automaticamente, con￾vocando-se pela Diretoria do Expediente o Pessoal nova as￾sembleia geral par?, escolha de nova Comissão, quo agira in
dependentemente da Junta, mas poderá ouvir o pronunciamen￾to desta em carater meramente opinativo,
§ 4fi - -u escolha dessa segunda Comissão será feita pela for￾ma indicada no artigo 9C desta lei, sondo porem, votados -
também, os representantes do Executivo e do Legislativo.
§ 5fl - Se por essa fomn tambom não for possível alcançar em
trinta dir.s? resultados positivos, o regulamento será bai￾xado pelo Pró íoito Municipal, respeitadas as disposições -
legais relativas r.o Fundo do Previdência dos Servidores MJJ
nicipals.
Artigo 12- j* Municipalidade, pel^ Executivo, tora o prr.zo de seis (6)
meses para recolher ao Fundo, pelr, forra?! prevista no -
artigo 4c desta lei, p.s qur.ntir.s rue corresponderem r.s￾contrlbuiçoes dos servidores municipais, desde o mês o
ano em que iniciou os descontas estabelecidos polr. Loi￾Municipal l.llZi, de Ik do abril do l 965.
â 12 - à cada recolhimento que fizer, o Executivo expedi￾rá o Junta uma comunicrçro oficial o explicativa, que -
sorr. arquivada em ordem cronológica para os devidos
fins.
Mod. C-4 10.000 - 8/05:
§ 32 _ oobre as importâncias descontadas do seus servidores
antes da entrada o í.: vigência desta lei, a municipalidade-
*rf f f r+r /\o dever a juros , qu o só incidirã o sobro o recolhiment o se
este ultrapassar o teimo estipulado neste artigo, caso em
que se sujeitara tanibeta a corroçao monetária.
Artigo 13- O servidor municipal que deixar de fazer parte do Fun￾do por perder por qualquer motivo essa qualidade, não -
poderá receber CD restituição as contribuições que ti,. -
ver feito, as quais se integrarão ao Fundo para cumpri —
mento de sua finalidade,
Artigo ik -** Comissão de c_ue trata o artigo 11 poderá optar pela -
criação de uaa Caixa Beneficente, com extinção do Fundo
e a absorção do património deste, caso GW que elaborara
Projeto de Lei a ser submetido ao Chefe do Executivo e
por este encaminhado a Gamara na f ora a regulamentar,
H f f Artigo 15- i* Comissão que dirigira o Fundo, prestara seus serviços
absolutamente grátis.
Artigo 16- Ssta lei entrara era vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrario.
Qala hartim Afonso de Souza, era 5 de agosto de l 965
a) iLV-U-0 .ú
Mod. C-4 10.000 - 8/05

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