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materia nº 114/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1965
Date 1965-08-05
EmentaTodos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados em ruas onde não haja rede de esgoto, deverão colocar, à frente de seus lotes, manilhas de concreto para a coleta de suas águas servidas de esgoto e pluviais.
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r. Presidenta
Nobres Colegas
PROJETO DE LSI N e
DOCUMENTO NQ l 577/65
Artigo 12 - Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou
reformados em ruas onde não haja rede de esgotos, deve=
rão colocar, a frente de seus lotes5 manilhas de concre =
to para a coleta de suas aguas servidas de esgoto e plj^
viais.
As manilhas de concreto devem ser assentadas com cirnen=
to o areia e devem possuir, no mínimo, 35 cm», ou 1/j. p,o
legadas. As manilhas serão colocadas junto a guia da =
calçada, em nível do declividade fixada pela Prefeitura
na ocasião em que se der o alinhamento da construção,
guando não houver guia colocada, a Prefeitura fixara a
pôs ição da mnnilha.
Artigo He - Colocadas as manilhas, serão aterradas,pelos proprieta.
rios dos prédios, as valas existentes em frente dos re.s
pectivos lotos.
Artigo 3Q - Quando nos lotes laterais, houver manilhas já instaladas
a nova manilha devera oferecer continuidade de alinha=
manto e diâmetros. A Prefeitura promovera a regulamen^
tacão da presente loi usando a eliminação das valas, =
atualmente existentes, inclusive nos futuros lotoamen￾tos.
Artigo kQ - Hlsta lei entrara em vigor na da t.? de sua publicação rã
vogadas as disposições _-m contrario»
Sala Martim Afonso de Souza, em 5 de agosto de l 965
a) ANG3T,INA PRETTI DA SILVA
/
Mod. C-4 10-000 - 8/65

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