| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1965 |
| Date | 1965-08-05 |
| Ementa | Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados em ruas onde não haja rede de esgoto, deverão colocar, à frente de seus lotes, manilhas de concreto para a coleta de suas águas servidas de esgoto e pluviais. |
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^ /> / Q% ^/^ s ^put^tec^fa^íze- ^7ó^o é/6ce?tá& r. Presidenta Nobres Colegas PROJETO DE LSI N e DOCUMENTO NQ l 577/65 Artigo 12 - Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados em ruas onde não haja rede de esgotos, deve= rão colocar, a frente de seus lotes5 manilhas de concre = to para a coleta de suas aguas servidas de esgoto e plj^ viais. As manilhas de concreto devem ser assentadas com cirnen= to o areia e devem possuir, no mínimo, 35 cm», ou 1/j. p,o legadas. As manilhas serão colocadas junto a guia da = calçada, em nível do declividade fixada pela Prefeitura na ocasião em que se der o alinhamento da construção, guando não houver guia colocada, a Prefeitura fixara a pôs ição da mnnilha. Artigo He - Colocadas as manilhas, serão aterradas,pelos proprieta. rios dos prédios, as valas existentes em frente dos re.s pectivos lotos. Artigo 3Q - Quando nos lotes laterais, houver manilhas já instaladas a nova manilha devera oferecer continuidade de alinha= manto e diâmetros. A Prefeitura promovera a regulamen^ tacão da presente loi usando a eliminação das valas, = atualmente existentes, inclusive nos futuros lotoamentos. Artigo kQ - Hlsta lei entrara em vigor na da t.? de sua publicação rã vogadas as disposições _-m contrario» Sala Martim Afonso de Souza, em 5 de agosto de l 965 a) ANG3T,INA PRETTI DA SILVA / Mod. C-4 10-000 - 8/65