| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1965 |
| Date | 1965-08-10 |
| Ementa | Fica instituída a "Campanha Cívico-Educativa da Bandeira Brasileira", a ser realizada, obrigatoriamente, pela Prefeitura Municipal, anualmente, durante o período de 5 (cinco) a 19 (dezenove) de novembro. |
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Voroodoros PROJUTO DOCUMENTO Nfi l 61U/65 •--rtigo 12 - Fica instituída a "Campanha CÍvico-Educativa da Bandeira Brasileira", a ser realizada, obrigatoriamente, pela Pré, feitura Municipal, anualmente, durante o período de 5 = (cinco) a 19 (dezenove) de novembro, Artigo 2fl - A "Campanha CÍvico-Educativa da Bandeira Brasileira", = feita por meio de palestras, cartazos e exibições cinera^. f M f f tograficas, pela televisão e pelo radio, será dirigida^ e orientada por uma Comissão de técnicos e conhecedores do problema, nomeados pelo Prefeito, que designara o seu Presidente» Artigo 32 - A título do estímulo, ficam instituídos os seguintes pr£ mios, a serem distribuídos durante a "Campanha CÍvicoEducativa da Bandeira Brasileira" s r) - 10 (de?;) pequenas bibliotecas, de carater ecletico, dejs tinadas aos melhoras trabalhos de .alunos de escolas pr.i márias oficiais e particulares do Município, sobre o = que tiverem apredido durante a Campanha, sondo 5 (cinco) para os melhores trabalhos de linguagem e 5 (cinco) pa= rã os melhores desenhos, de cada grau das escolas referi da s 5 b) - 20 (vinte) pergaminhos a serem entregues a 2o (vinte) = professores de escolas publicas ou particulares, cujos^ alunos tenham sido premiados, na forma da alineo "a". § lc - As coleçoes, a que se refere a alíno-- "a", serão entregues numa pequena estante, de confecção simples. / § 2.Q - O v?lor de cada biblioteca, e respectiva estante, sem do aproximadamente, Cri/ 2^.000 (vinta e cinco mil cru= zeiros). § 30 - Fica a Comissão de que trata o artigo 2C autorizada a r£ ceber, em aspecie, outros prémios, bem como material de propaganda, destinados à "Campanha CÍvico-Educativa dp Bandeira Brasileira"• Mod. C-4 10.000 - 10/64 Artigo a) - b) c) A Comissão do quo trata o artigo 2e editar folhetos educativos para distribuição nas escolas municipais s estaduais o particulares sediadas na Cidadã bem como a outras entidades quo dosejorom colaborar com a Campanha j o julgamento dos trabalhos de que trata a alínea "a" do artigo antariorj » f n soloçao dos livros de que trata a alínea "a" do go 3 Q j beiTi como estudar-? os disores quo constarão dos = pergaminhos instituídos na " " " go. b" do roferido artjl Artigo 5G - Para cobertura das despesas decorrentes da execução de.s_ ta lei, será consignada no orçamento para o exercício = de l 965? dotação própria, no valor de Cr;L- 2.000.000 = (dois milhões de cruzeiros). Artigo 62 - Esta lei entrara em vigor em 1^ de janeiro de l 966, r^ vogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de òouza, em 10/8/1 965 •• ) WAIiOER ANTÓNIO M3 LARA TO Mod. C-4 10.000 - 10/04