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materia nº 122/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1965
Date 1965-08-12
EmentaOs débitos fiscais atrasados, anteriores aos do corrente exercício, não estão sujeitos à correção monetária prevista na Lei nº 1076, de 11/12/64.
native_id10391

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

e￾Ar t. 12 - Os cl óbitos fiscais atrasadoo, anteriores aos do
corrente exercício, não estão sujeitos s corrcçao
monetária prevista na Lei n^ l 076, cie 11/12/04.-
Art. 22 - Esta lei entrará era vigor na data cíc sua publica-
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çao, revogadas as disposições cri contrario.
SALA MARTIM APOKSO IC SOUSA, on 12/8/65
aã) SliBASTI^O RIBfíLBO DA SILVA- SIBRÕNIO AGUIAR.
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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