| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1965 |
| Date | 1965-08-12 |
| Ementa | Os débitos fiscais atrasados, anteriores aos do corrente exercício, não estão sujeitos à correção monetária prevista na Lei nº 1076, de 11/12/64. |
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eAr t. 12 - Os cl óbitos fiscais atrasadoo, anteriores aos do corrente exercício, não estão sujeitos s corrcçao monetária prevista na Lei n^ l 076, cie 11/12/04.- Art. 22 - Esta lei entrará era vigor na data cíc sua publica- *^"* ^^ f çao, revogadas as disposições cri contrario. SALA MARTIM APOKSO IC SOUSA, on 12/8/65 aã) SliBASTI^O RIBfíLBO DA SILVA- SIBRÕNIO AGUIAR. Mod. C-4 10.000 - 8/65