| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1965 |
| Date | 1965-08-17 |
| Ementa | O contribuinte em cuja propriedade for constatada, pela Prefeitura, a insuficiência ou a falta absoluta de água, ficará isento do pagamento da taxa de água, até que se normalize a situação. |
| native_id | 10393 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DB ÍEI N2 1214/65 DOCI3M3WTO l 68V65 ARTIGO 12- 0 contribuinte em cuja propriedade for - pela Prefeitura, a insuficiência ou a falta abs clu ta de água, ficara isento do pagamento da taxa de agua, ate que se normalize a situação. § Único - Recebida a reclamação, a Prefeitura providenciara a imediata verificação, para efeito do disposto nes, te artigo. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sur, publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza3 em 17 de agosto de l a) OSWALDO MAIÍQUES MPS Mod. C-4 10.000 - 8/65