| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1965 |
| Date | 1965-08-24 |
| Ementa | Ao funcionário efetivo ou extranumerário que for aposentado compulsoriamente quando atingir a idade de 70 anos, ser-lhe-á assegurado o provento igual ao vencimentos ou remuneração da atividade e as vantagens adquiridas por tempo de serviço. |
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PKOJ ;TO D DOcirrr,wTo 126/65 N Q l Artigo 1Q - Ao funcionário efetivo ou extranumerário que for ap^ sentado compulsoricrente quando atingir a idade de - 70 anos, ser-lhe-á assegurado o provento igual ao ven cimento ou remuneração da atividade e as vantagens adquiridas por tempo de serviço. Artigo 2Q - "~:,sta lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em vigor. Sala Martin Afonso de Souza, cm 2/4/8/65 a) ANGELINA PRETTI DA SILVA SEBASTIÃO IUB" IRO DA SILVA >ÍPS Mod. C—í 10 COO - 8/63 "y 1