| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1965 |
| Date | 1965-08-24 |
| Ementa | Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria, computar-se-á integralmente o período de instrução militar prestado pelo servidor municipal em Escolas ou Tiros de Guerra, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço prestado à União, Estados e Municípios, no mesmo período. |
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& PROJ71TO '-E LSI N2 DOCU 7;íJTQ N2 l 7Í41/65 Artigo 3.2 - Ha contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria, computar -s o -a integralmente o período de ins trução militar pr~stado pelo servidor municipal em Escolas ou Tiros de Guerra, sem prejuízo da conta- ^ ff gem do tempo de serviço prestado a União, Estados e Municípios, no mesmo período. Artigo ZQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 2.\\o de l 965. aã) AITG:,LINA PITTTT DA SILVA SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA MPS . Mod. C-4 10.000 - 8/65