materia nº 128/1965

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DOCUMENTO NG l 744/65
Artigo 1Q - passam a ter a seguinte redaçao, os artigos 2fi e 30-
da Lei na 62, de 29 de novembro de l 9/4.8:
'Viltigo 22 - Â instalação de bombas de gasolina e po.s
tos anexos de venda de lubrificantes e correlates, só
será permitida a título precário, em zonas urbanas de.3
providas de Postos de Lavagem, Lubrificação e ,
mento de Combustíveis, a critério do Prefeito,
§ l£ _ Considerc-se zona desprovida de postos, nos ter
mós deste artigo, o local onde se pretenda instalar -
qualquer bomba de gasolina, sobre passeio publico,dis￾tante cêroa de l (um) quilómetro do posto de Abasteci￾mento mais próximo.
§ 2fi - ú título nenhum será permitida a instalação de￾bombas de gasolina ou similar sobre passeios de aveni￾das, ruas, praças ou logradouros públicos situadas as
margens das praias ou da baía»
4ST/ A
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-> r +* 9 3c - Os responsáveis por instalações de bombas c"!o
gasolina ou similar que venham a ser autorizadas, -
nos termos desta lei, responderão por todas as des￾pesas de instalação, tal como rede de agua e ener￾gia eletrica, ficando ainda obrigados a imediata ré
construção do passeio, jardim ou leito de rua atin￾gidos com tal instalação, sob pena de imediata cas￾sação de sua licença para funcionamento»
§ /J.Q - As bombas instaladas em tais condições fica￾rão sujeitas ao pagamento de todos os tributos mu￾nicipais.
Artigo 3& - Na hipótese de posteriormente a instai^
cão de tais bombas, vierem a sor instalados, em pró
priedade particular, Postos completos de Lavagem^Lu
briflcação e Abastecimento, em distancia inferior a
500 (quinhentos) metros do local onde estiver insta,
ladc a bomba sobre o passeio, a titulo precario9es￾ta ficara obrigada a cessar seu funcionamento, den￾tro de 2 (dois) anos da data do licenciamento do
novo posto".
Artigo 2c - No artigo 5o da Lei nQ 62, de 29/H/U8, onde se lê:
"200 metros 'Meia-se: '1.000 metros" .
Artigo Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições em contrario*
Sala Martim Afonso da Souza, em 19 de agosto de l 965
aã ) - CEGCHI
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
AST/
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