| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1965 |
| Date | 1965-08-24 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do Patrimônio do Município, a área correspondente à Praça configurada na planta anexa, localizada entre as Ruas 1, 7 e 12 e a Avenida 2, do loteamento da Vila Caiçara. |
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DK LEI MQ 129/65 750/65 Artigo J.C - Fie r. desincorporr.de da classe dos bens públicos de uso COÚÍUÍD do povo oara p. do Património do Ivijj niflípiOj r. r.rep. correspondoiite r. Prr.çr configura d r. nr. plr.ntr ^nexe, locrJizrdr1. entre rs Ruas 1,7 e 12 e r. iivenidn 2? do lotepjiiento d r, Vilr. Crãçr^- Artigo 2fi -. Artigo rã. Fica o Município autorizado a cloar a Diocese de Santos, a área a que se refere o a.rtigo anterior, para a construção de UG templo religioso e de talaçÕGs destinadas a prestação de r ciai a população da região. Esta lei entrara e ta vigor na data de sua cão, revogadas as disposições era contrario. Sair. í^F.rtia Afonso de Souzr, eu 2k de p.gôsto de 1965 a) OSW..LDO I03CHI ,' Mod. C-4 10 COO - 8/65