materia nº 130/1965

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PEOJVTO D;, n-..i NO 130/65
DXUi-CTTO N£ l 753,/ 65
Artigo is - Passa a ter a seguinte redaçao, o item "c1* do artigo
5Q da Lei ns 880 ? de li; cie novembro de l ^6^^
11 as explosões somente poderão ser dadas entre os ho￾rários de iah30 o do i6 ?s I6h.30.
Artigo 2.Q
Arti&o 30
Fican rc;-vori.-:dos os itens "b" e "d11 do artigo 52 da Lei
380, de 04/11/62. à.'
Esta lei entrará em visor na data de sua publicação,
revogadas as disposições era contrario*
Sala Mar t ira Afonso de Souza, em 2Zi/8/l 965.
a) RICABDO GONÇALVES ROCHA,
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N
Mod. C-4 10000 - 8/65