materia nº 131/1965

l 754/65
Artigo 1^ - o funcionamento de pedreiras no Município, fica
condicionado às prescrições desta lei.
.Artigo 22 - Nenhuma pedreira poderá funcionar senão após vis_
toria judicial que comprove a isenção de perigo
às casas residenciais, comerciais ou industriais
das adjacências.
§ - 12 - Dentro de 60 dias o Executivo promoverá a visto￾ria prevista na presente lei, a-fim-de salvaguar
dar os prédios localizados nas proximidades das
pedreiras em funcionamento.
§ - 22 - Havendo perigo para os prédios adjacentes, far￾se-á o processo de interdição da pedreira, aten_
dendo-se às condições que de direito couber aos
prejudicados.
Artigo 3e - Concedida a licença, após a vistoria negativa -
prevista no artigo 12? o interessado assumirá -
inteira responsabilidade de encerrar suas ativi_
dados imediatamente se houver perigo para os
prédios que se venham a construir posteriormen￾te .
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 24/8/65
a) - Edmar Dias Bexiga
)A,A CASA CONSIDSRii OBJEXO 03 QBLJBBR4ÇO O PBOJETO DE
LEI NC 131/65,00 8R.EDMÀR BEXIGA.
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Mod. C-4 10000 - 8/05