materia nº 132/1965

e￾PROJETO i3E LEI - Doe.
Artig» 1C ~ A Companhia de Habitação da Baixada S^ntista —
COHAB SANTISTA, é declarada de utilidade publica, gozando seus bens
e servidos de total isenção de impostos e taxas municipais»
Artigo 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos
orçamentos urna subvenção anual de ÍÍ30«OOO.OOÍ (trinta milhões de -
cruzeiros), destinada a atender ac despesas da Companhia de Habita
ç5o da Baixada Santista, a partir de l 9^6f inclusive»
§ Único - O pagamento correspondente à subvenção referida neste
artigo será efetuado em quotas trimestrais, iguais, dentro dos 1Q
(dez) dias seguintes ao trimestre vencido.
Artigo 3a - 3sta lei entrará em vigor na data da sua publi«a *
çãoj revogadas as disposições ern contrario,
Sem outro particular, valho-me do ensejo para reafirmar a Vos￾sa Excelência meus protestos de elevada consideração e estima»
Sala Martim Afonso de Souza em, em 2/9/1 965
a) Br, Cr.-rles Alcxander de Souza D ntas Forbes
Prefeito Municipal
•\. C-4 10000 - 8/65