materia nº 134/1965

PROJETO DE LEI N2 13/4/65
DOCUMENTO NC l 807/65
Artigo 19 - É considerada de calamidade pública, a situação
do Município, relativamente ao serviço de abas￾tecimento de água.
Artigo 22 - Em consequência do disposto no artigo anterior,
o Município, pelo Prefeito Municipal ou pela Ca
mara Municipal, no caso de omissão daquele, soli
citará auxílio técnico e financeiro ao Governo
do Estado, à solução do problema.
Artigo 32 - As despesas com a execução da presente lei, coi?
rao por conta de um crédito extraordinário a
ser aberto oportunamente.
Artigo Z|Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 2/9/1 965
aã) Nicolino Simone Filho
Oswaldo Marques
Francisco Sampaio Borges
acw/,
Mod. C-4 10.000 - 10/64
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