materia nº 137/1965

PROJETO DE LEI HG 137 - Doe. 182^/65
Artigo IQ- O estabelecimento comercial que for constatado,pela
autoridade policial ou pela fiscalização municipal, ser ponto de c.0
mércio clandestino de tóxicos ou de entorpecentes e, ainda de con -
centraçao de viciados ou tra\ icantes, sofrerá as seguintes penalida￾des:
a) - tratando-se de zona comercial, alem da cassação da licen￾ça e da interdição sumaria do estabelecimento no ato da infração, -
não será concedida nova. licença para qualquer rarno de negocio duran
te o período de 10 (dez) anos no prédio da ocorrência;
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cze- y
b) - tratando-se de zona residencial, alérn da cassação da licen
ca e da interdirão sumaria do estabelecimento no ato da inf ração, -
não será concedida definitivamente nova licença para qualquer ramo
de negocio no prédio da ocorrência,
Parágrafo Único - O infrator -negociante não poderá estabelecer￾se, era seu nome ou da sua esposa ou vice-versa, no Município, durari
te o período de 1C (dez) anos.
Artigo EC - Esta lei entrará era v igor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza em 2 de setembro de l
aã) ANGELINA PR^TTI DA SILVA - SIBRÔNIO AGUIAR - DANTE C^CCHI￾JOSÍ
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