| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1965 |
| Date | 1965-09-02 |
| Ementa | Altera a redação do item "a" do artigo 2º da Lei nº 447, de 27 de março de 1957. |
| native_id | 10407 |
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PROJETO DE LEI 138/65 DOCUMENTO HQ I 826/65 ARTIG O 12- NO item "a" cio artigo 2$ da Lei aC kkl 27 de março de l 957j onde se l^s "50m CU 15 pavimentos" 5 leia-se "iiOm ou avimentos". , de ARTIG O E'; ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç-Ses contrario» Sala Martim Afonso de Souza, em 2/9A'5 a) FHAHCISCO SAl^iPAIO BORGES. /CCS * • Mod. C-4 10.000 - 8/65