| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1965 |
| Date | 1965-09-14 |
| Ementa | Ficam isentos da taxa de melhoria, os prédios de propriedade de casas de caridade e dos estabelecimentos de assistência médica e hospitalar, sem fins lucrativos. |
| native_id | 10410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJSTO D DOCUMENTO LEI l 889/65 Artigo ic - Ficam isentos da taxa de melhoria, os prédios de proprie dade de casas de caridade e dos estabelecimentos de assistência medica e hospitalar,sem fins lucrativos. § Único Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re0 disposto neste artigo se aplica, inclusive as taxas já lançadas no corrente, exercício. vagada s as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza 3 em ll| de setembro de l n ) SIÍ3RÔNIO AGUJAH - Mod. C-4 10.000 - 8/65