materia nº 145/1965

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PROJETO DE LEI NQ lZ|5 - Doe. 1977/65
Artigo l Q - TÔdas as edificações . que, de rnodo geral, se enqua￾draçern nos seguintes característicos:
a - edifícios corn mais de 3 pavimentos;
b - edifícios destinados ao comercio ou armazenamento de expio
sivos, inflamáveis eu combustíveis, corn temperatura de ignição es￾pontânea iníerior a 500SQ (quinhentos graus Gelsius) ;
c - garagens coletivas, oficinas mecânica;:; e postos, de lubrifjl
cação e lavagem de automóveis 5
d - prédios destinados a cinemas, teatros,, clubes socio-recrea
tivos e locais de reuniões publicas de rnais du 100 (cern) ;)-ssoas»
Deverão adotar, obrigatoriamente, medidas contra incêndios apr_o
vadas pelo Corpo de Bombeiros.
Artigo 2Q - Os projetos de obras previstas no artigo anterior
deverão ser, obrigatoriamente, submetidos a apreciação do Corpo de
Bombeiros, sediado na cidade de Santos.
§ Único - Ao pedido da "Carta de Habitarão" devera ser ane:qa
do urnatest-d o do Corpo de Bombeiros, declarando que as instalações
anti-inceridios foram executadas de acordo com as exigências daque
Ia Corporação.
Artigo 32 - Nos edifícios já existentes, em que se verifique a
necessidade de ser feita r- em benefício da segurança publica - a
instalação contra incenO.ios, a Diretoria do O rãs intimara os re.s .
pensáveis, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros.
§ Único - be dentro do prazo fixado, que será no rnaxirno de -
120 (cento e vinte) dias, não for colocado o prédio dentro das exi
gencias da presente lei, a Diretoria de Obras embargara o sou fun￾cionamento ate que sanada a irregular ida lê,
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Á
/Artigo kQ - As Instalações contra incêndios deverão s._r rv-.n ti￾das, com todo o respectivo apar^lharaento, ora rigoroso estado de
conservarão o cie perfeito funcionamento, podando o Corpo du Bombej.
ros, fiscaliza-las em qualquer momento e su'bmuto-las a provas de
eficácia.
§ Único - No caso de não cumprimento das exigoncias relativas
a conservação das instalaçÔus e rne.liante comunicação do Corpo do -
Bombeirosj a Diretoria do O xras providenciara a conveniente intima
cão dos responsáveis, interditando as instalações, no caso de não
atendimento no prazo concedido, ato libcraç&O por parto daquela
Corporação»
Artigo 5C - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica -
revogando-se quaisquer outras referentes ao mosrno assunto.
Sern outro particular p"-ra o momento, valho-me do -
ensejo para reafirmar os protestos de rainha alta estima e distinta
consideração.
a)Dr. Charles Alexander de Souza D ntas Forbos
Prefeito Municipal."
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