| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1965 |
| Date | 1965-09-28 |
| Ementa | Ficam transformadas em leis as Resoluções nº 8, de 28/5/1965, nº 10, de 28/5/1965 e nº 9, de 28/5/1965. |
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PROJETO DE LEI N2 DOCUMENTO N2 2 023/65 Artigo 12 - Ficam transformadas em leis as Resoluções n2 8, de 28/5/1 965, nQ 10, de 38/5/1 965 e nQ 9, <*e 28/5/1 965. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 28/9/1 965 a) Edmar Dias Bexiga acw/. ?í Mod. C-4 10000 - 8/65