| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1965 |
| Date | 1965-09-28 |
| Ementa | Fica transformada em lei a Resolução nº 7 de 25 de março de 1965. |
| native_id | 10419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~/5 PROJETO D^ LEI NQ 150/6 DOCUMENTO li Q 20 Artigo l3 - Fica transformada em lei a Resolução n£ 7 de ?5 de março de l 9Ó5« ^ »rf Artigo 22 _ Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Marti m .ifonso de Souza, cm 28 de setembro de l 965. o) EDMAR DIAS BEXIGA Mod. C-4 10000 - 8/03