materia nº 151/1965

Art. l2 — Pica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem
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multa e sem corre CG o monetária, dentro do prazo de
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45 dias, a contar da publicação desta lei, os tri￾butos municipais em atraso.
§ - 12 - o disposto neste artigo abrange as dívidas entre_ -
gues à Diretoria de Serviços Jurídicos, desde q_ue
se encontrem na fase de cobrança amigável.
Se a dívicla estiver ajuizada, o seu pagamento po￾derá ser feito na forma deste artigo, pagas, pó. -
rem, pelo contribuinte, as custas judiciais.
Esta lei entrará em vigor na data de' sua publica￾M f*l j
çao, revogadas as disposições em contrario.
SAI/A KLARTBI AFONSO D3 SOUZA, em £8/9/65.
a . SIBRÔNIO AGUIAP,
§ - 22 -
, 22 -
Mod. C^4 10000 - 8/03