materia nº 152/1965

r ... ' E I T U a A MUNICIPA L DE S 5 O VICENT E
PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE I 966
PRQJBTO PS LEI NQ 152/65
DOCUU3NTO NQ 2 059/65
Artigo 12- § l Q- rica aprovado o Orçamento Geral do Município de SÃO VICENTE para o exercício fi- nanceiro de l 966, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a
RECEITA em Cr.$ b.5Zb.373.000 (^UATRO BILHÕES ^UINHErJTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES,
TRE-^ENTOò S SEXENTA E TRÊS alL CRUáiiilROo) e fixa a DESPESA em Cr ,iu.52Í|.373-QOO- (mUATRO BILHÕES ^UINHEHIOS S VINTE E ^UATRG MILHÕES , TREZENTOS E SETENTA E TRÊS -
MIL CRUZEIROS).
§ 22 - Ficam estabelecidas em Cr.$ i|50.000,000 QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRU
ZSIROS) a Receita e a Despesa referentes ao Imposto Adicional (Lei n^ 1.073, de
20*11.64) j remanescentes da emissão de l 960.
f ** Artigo 2.Q - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos , suprimentos de fundes
e outras fontes de renda, na forma da legislação gm vigor ^Anexo ne 1) e das es- pecificações do Anexo II e seus subanexos ? de accrdo coo o seguinte desdobramen
tos
RECEITAS CORRENTES .......................... . ......... . ............. ,.Cr.$ 1|. ^3-373-000
Rendas Tributarias ........................... Cr. Í 3.50i|.é73.000 Rendas Patrimoniais ................. .... ..... Cr.$ 8.693.000
•Renda s Industriais A ........................... Cr. f 685-000.000
Rendas de Transferências Correntes ............ Cr.$ 69-002.000
Rendas Diversas .................. .... ........ Cr.& 256.000. 000
RECEITAS DE CAPITAL ................. „ .. 0 ............................ ,.Cr.$ 1.000.000
Operações de Creditç , ....... }........... ..... Cr. S 1.000 Alienação^de Bens Mçveis e Imóveis ............ Cr.| 998.000 Amortização de Empréstimos Concedidos ......... Cr.$ Transferencias de" Capital .................... Cr. S _ - 1*000 T O T A L ............. ". .............................................. Cr.$ Z|. 5Zk* 373- 000
Artigo 3e - A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos - III a IV e respectivos subanexos?conforme a discriminação seguinte; C^ÍARA MUNICIPAL ~ Cr.f 297-050.030
PREFEITURA ,. •••-• • Cr .$ ij.22?.322-920 Governo e Administração Geral Cr.$ 653.872*000 Encargos Gerais ^ Cr,$ Ilu203.370
„ . Transporte e Comunicações Cr.$ 1^0.620.000 «ol/ Serviço de Educação e Cultura Cr.$ Zi58,9'35-000
X
i
. Cr d. 65
-•erviço de Saúde ......... •••• A .............. c*»$ trabalho, Previdência e Assistência Social... Crv$
Habitação e Serviços Urbanos ............... Cr,$ 2 • 237 • 109^000
Subpref eituras ............. •. . .............. Cr. S ò6.[j.60.000
TOTA L ........ . ... ..... . ................. . ...... . ..,.........*.iCr4 k*5Zb* 373*000
Artigo ZiQ - Fica o Prefeito autorizado as
*M y «V X I - efetuar operações de credito por antecipação da receita ate. o limite de 50^ - (cinquenta por cento) do total da receita estimada j
II - abrir créditos suplementares ate 50$ (cinquenta por cento) das dotações refe- rentes^as verbas de custeio de serviços (3 «1.0. 0") , investimentos Qj.. 1.0.0), e
inversões financeiras (Ij.2.0.0) e promover a distribuição de auxílios de que
trata a verba 3»2.1«5 (Subvenções Sociais). Artigo 5Q - A Execução da despesa variável dependera do comportamento efetivo da receita,
ficando o Pref eito^autorizado a aproyar, por decreto, um plano de contenção - das despesas que não sejam fixass ate o limite de Ifôfa (quarenta por cento).
s f p_, y § Único - 3e no decurso do exercício, a arrecadação atingir os niveis previstos^ pode- rão .ser l iteradas j por decreto C. o Prefeito, proporei ona£.7it-nte, as dotações in- cluídas no plano de contenção»
Artigo 6 c - o Governo e Administração Geral movimentara as dotações próprias Ade pessoal - (3.1X1.0) e de r.nter.ial (3.^.2.0 e i|.1.3.0)xe o Trabalho"? Previdência e As- sistência Social movimentara as dotaçoe^ próprias de obras publicas (íj.* l* l*0)e
equipamentos e instalações (1|.1.Z.O), todas discriminadas nos quadros analitj.
cês por unidades administrativas.
** x f Artigo 7Q - Revogadas as disposições em contrarios a presente Lei entrara em vigor a 12 de
janeiro de l 966.
a) DR« CHARLES ALEXANDSR DE SOUZA DANTAS FORBES
PREFEITO MUNICIPAL
AST/