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materia nº 153/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 1965
Date 1965-09-30
EmentaAos cobradores da taxa de água, será concedida uma porcentagem de 2% (dois por cento), sobre as taxas que forem recebidas a domicílio.
native_id10422

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D1S LEI WC
DOCUhENTC N s £ OÍ|6/65
Artigo l* - Aos cobradores da taxa de agua, será concedida uma per￾centagem de 2$ (dois por cento), sobre as taxas que fo￾rem recebidas a domicilio.
§ único - As quantias recebidas no constante deste artigo não se
incorporarão aos vencimentos dos cobradores, para quais,
quer fins de obtenção de outras vantagens.
P* J Artigo 2fi - O pagamento desta gratificação percentual, será feito
junto
mensalmente,
Artigo 3C - Aos fiscais de obras, será concedido um "pró labore"
de IQfo sobre seus vencimentos, para atender suas despe￾sas em serviço.
Artigo UQ - 3sta lei entrara em vigor na data de sua publicação, rã
vogadas as disposições em contrari».
SAT,A HARTIM AFONbO D3 SOUZA, em 30/9/1 965.
aã ) 3NIL FONSECA
DANri^ CKCCHI
• RICARDO GONÇALVES ROCKA
^
Mod. C-4 10.000 - 8/65

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