| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1965 |
| Date | 1965-09-30 |
| Ementa | Aos cobradores da taxa de água, será concedida uma porcentagem de 2% (dois por cento), sobre as taxas que forem recebidas a domicílio. |
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D1S LEI WC DOCUhENTC N s £ OÍ|6/65 Artigo l* - Aos cobradores da taxa de agua, será concedida uma percentagem de 2$ (dois por cento), sobre as taxas que forem recebidas a domicilio. § único - As quantias recebidas no constante deste artigo não se incorporarão aos vencimentos dos cobradores, para quais, quer fins de obtenção de outras vantagens. P* J Artigo 2fi - O pagamento desta gratificação percentual, será feito junto mensalmente, Artigo 3C - Aos fiscais de obras, será concedido um "pró labore" de IQfo sobre seus vencimentos, para atender suas despesas em serviço. Artigo UQ - 3sta lei entrara em vigor na data de sua publicação, rã vogadas as disposições em contrari». SAT,A HARTIM AFONbO D3 SOUZA, em 30/9/1 965. aã ) 3NIL FONSECA DANri^ CKCCHI • RICARDO GONÇALVES ROCKA ^ Mod. C-4 10.000 - 8/65