materia nº 154/1965

PROJETO DE LEI
DOCUMENTO N2 Z
Artigo 12 - Ficam revogadas as Leis ns, 636 e l 072, de 18
de setembro de l 959 e 16 de novembro de l 96^,
respectivamente.
Artigo 3C - Os funcionários e os guardas nomeados em cará*-
ter efetivo, ou com mais de dois anos de exer￾cício na corporação, para os cargos previstos
nas leis a que se refere o artigo anterior, se_
rão aproveitados em outras funções compatíveis
com as suas aptidões.
Artigo 3a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário*
Sala Martim Afonso de ^ouza, em 30/9/1
a) Enil Fonseca
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Mod. C-4 10000 - 8/ós