materia nº 156/1965

L.GI Itf
DOC~OL,.,TTG NC 2 056/65
ARTIGO 1&- As construções e o licenciamento de postos revend*3d£
rés de combustíveis líquidos e de lubrificantes, na c
poderão ser aprovados «m desacordo cor.i os termos da
presente lei.
§ ÚNICO - A construção dos citados postos, para efeito
^rtigo-, se dividem em dois grupos, a saber:
a)-postos de abastecimento e serviços, o
b)-postos de abastecimento e turismo.
DOS POMOS .0 A33ft..STaCIhMTO 3diti0 3
ANTIGO 2Q- Os postos de abastecimento e serviços só poderão se^
construídos na zona comercial e nas margens das rc ~
vias.
§ 12- Nas margens das rodovias, as construções dos postos
citados no presente artigo, só poderão ser construí￾dos se autorizados pelos Órfãos Estaduais a que estí.
jau afetos a conservação e o policiamento de tais rod^-
vias.
§ £fi- Dentro do limite urbano do MunlcípiOj tais postos GC
poderão ser aprovados se projetados dentro -da zona •
comercial*
ARTIGO '52- Noniuin pooto do abastecimento e serviços poderá c?c:_
construído ou aprovado s em terreno que tenha no ali￾nhamento da rua, menos de £0 (vinte) : ^tros-j quando
no meio do quarteirão e menos de 15 (quinze) •. c;tros;
em cada alinhamento, quando se tratar de terreno de
esquina.
ARTIGO i|2- Nonlium pç? t o de abastecimento e serviços, poderá s^
construído a menos de 80 (oitenta) i- ctros de cinei:^::
teatros ? hospitais, escolas, igrejas ou repartições
publica s *
Mod. C-4 10000 -
;L*JT l(
§ ÚNICO - H~o poderão irjualruente ser construídas em subsolo ou
sob edifícios, sejam estes comerciais ou residência-1
ANTIGO 52- A-- estruturas que suportam as coberturas dos postos do
venda de combustíveis ?nao poderão ser <fc madeira, salvo só
protegidos por lages de concreto armado.
** \
§ 12 _ Os postos deverão ter obrigatoriamenteg no minlmo?duas
instalações sanitárias, sendo para empregados e outra
para clientes.
§ 22 - On pisos externos dos postos de abastecimento e
cos deverão ser de paralelepípedos ou blocos de cimen￾to, do tipo "torcrete" ou semelhante, sendo vedado
simples cimentado ou concreto.
§ 32 _ MC .'.linhanento da rua, os pisos deverão ter, em tocu
a sua extensão, canaleta para recolhimento de aguas' c
detritos, devidamente protegida por grade metálica,
n l *rf * * § /j.c - A canalização das aguas pluviais devera ser executado.
de modo a servir ao perfeito escoamento das aguas do
chuva, sendo vedado o recolhimento de aguas provenien￾tes de lavagens ou óleos,
ARTIGO 62- Os aparelhos destinados ao abastecimento dos veículos
não poderão ficar a menos de 3 (trcs) retrós do alinha￾mento da rua e a menos de 1,521 (hum metro e meio) d**
divisas laterais..
§ ÚNICO _ A j bocas dos tanques de combustíveis, não poderão fica.•
abaixo do nível dos pisos e a menos de [j. (quatro) r*-:tr^
de alinhamento da rua e 1,5 (hum metro e'rneio) ^as div'.
sãs laterais.
ARTIGO 7Q- A aprovação dos projetos referentes -, construção de pc_
tos de abastecimento e serviços, bem assim a expedição
do "habite-se" final, não autoriza o seu funcionamento
que poderá ser negado, se suas instalações e serviços
não atenderem ao que preceitua a presente lei, a lôg,-.
lação metrologica federal em vigor 3 e as disposições <<• -
Mod. c-4 10000 - 8/ós Corpo de Bombeiros do Estado.
/ocs
ARTIGO ':£- A partir da publicação da presente lol, nen>UL. r*
do abastecimento poderá funcionar sem a vistoria
que será feita pela Prefeitura, a pedido do interess,.
do.
§ ia _ o Departamento de Metrologia, Abastecimento e Pregos,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias do recebimento
*•* X V X da solicitação, procedera a. vistoria e expedira o ai
vara, que será valido por um ano, se o posto estiver
com suas instalações de acordo com a lei.
§ ?-e - Não será expedido alvará para funcionamento c. firr,^
que não tiver o posto segurado contra incêndio,em se
guro total e de responsabilidade contra terceiros.
ARTIGO vO-Os pontes que estiverem em desacordo com a presente
lei5 a data de sua publicação, terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias, para regularizar sua situaç~r
e atender as exigências legais.
§ tíMlCO - Findo o prazo estipulado no presente artigo, poderá:
Prefeitura interditar o funcionamento dos que não a￾tenderem as exigências da lei.e demais regulamentos
em vigor, ou que o seu funcionamento perturbe ou po￾nha eni risco a vida dos transeuntes.
DOS POSTOS DK ABASTECIMENTO B TURISkO
ARTIGO 10-Os postos de abastecimento e turismo ae destinam ai
abastecimento de veículos ou automotores, terres^r￾ou marítimos, não podendo possuir lavadores, oficias
ou estadias» .
§ ÚNICO - Serão permitidos, nos postos da abastecimento e turl.i
mo, a Instalação de secção para a venda de jornais,
revistas, cigarros, acessórios de emergências refrc:;
cos etc., bem assim será obrigatória a instalação d,
« — í *
um balcão para Informaçoes turísticas, com dados so￾bre a cidade e seus pontos de atraçao.
Mod. C-4 10,000 - 8/65/OCS
- r
11- Otj gostos de "/basteciBento a turismo, só poi
construídos na primeira zona. residencial 5 co￾da Ilha Porchat e das Avenidas Getúlio Vargas , Hewton
Prado e Engenheiro Saturnino de Brito.
- Os postos mencionados fto presente artigo deverão ser
construídos em linhas modernas e Arrojadas, na. n tendo
o mesmo alinhamento previsto para as construções v.i
zinhas, devendo 5 ainda, ter perfeita iluminação e ajar
dinainentri.
§ fl -• Os projetos para a construço de tais postos, devero
ser acompanhados de memoriais descritivos dos materiais
a serem empregados, podendo a Prefeitura recusar ou e_
xlglr a aplicação de outros que atendam melhor a parti
estética e higiénica âas obras.
ARTIGO 12- A licença para construção de postos de abastei me"J' ~
e turismo, será sempre com prazo determinado, findo c
q.ual, poderá a Prefeitura solicitar a- sua demolição
ou cancelamento.
§ 12 - Os postos de abastecimento e turismo ? só poderão ser
construídos a uma distancia de i 000 (mil) metros de
distancia Um do outro, havendo uma tolerância de 10£.
§ 2Q - A Prefeitura poderá indeferir os projetos para a ?H^.Q
trução de tais postos, se os projetos e memoriais não
atenderem as exigências legais relativas a higiene, a
estética e ao urbanismo,
ARTIGO 13- Poderão ser instalados postos de abastecimento e turia
mo, para atendimento marítimo ou terrestre, em locul
de uso publico, se pro^etados dentro dos preceitos da
presente lei*
§ 12 - A construção de postos fixos ou flutuantes, parn a*
dlmento mar í t imo, dentro da agua> dependerão sempre
autorização da Capitania dos Portos.
/OCS
Mod. C-4 10.000 - 8/65
ARTIGO
AHTIGO 15-
A instalaçdC du que trata o presente artigo,. sura \...
tc^izaâa, por decreto, pelo Chefe do Executivo9ácpoi
de aprovados os projetos e demais componentes.
A fiscalização e autorização para a instalação de pcs
tos de abastecimento em geral? fica a cargo do De￾partamento de Metrologia, Abastecimento e Preços5obe.
^v W f decendo as normas da legislação metrologica federal
em vigor e do Conselho Nacional de Petróleo»
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário»
Sala Martim Afonso de Souza, em 2.$ de setembío de
l 965.
a)- JOSÉ CAMPOS.
y
I
Mod. C-4 10.000 - 8/65