| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1965 |
| Date | 1965-10-07 |
| Ementa | Altera o artigo 60 da Lei nº 971, de 16/12/63, modificado pela Lei nº 1106, de 31/3/65. |
| native_id | 10427 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N2 158/65 DOCUMENTO NQ 2 098/65 Artigo 12 - No artigo 60 da Lei nc 971, de 16/12/63, modificado pela Lei n2 l 106, de 31/3/655 onde se lê: "10 anos"5 leia-se: "5 anos". Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor a partir de 12 de janei, ro de l 9^6, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 7/10/1 965 a) òibrônio Aguiar O Mod. C-4 10000 - 8/65