| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1965 |
| Date | 1965-10-19 |
| Ementa | Enquanto perdurar o sistema de cobrança de taxa d'água por "pena", fica dispensada a exigência de instalação de hidrômetros. |
| native_id | 10437 |
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PROJETO DE LEI N» 168/65 DOCUMENTO Nfl 2 204/65 Artigo 12 - Enquanto perdurar o sistema de cobrança de taxa d'água por "pena", fica dispensada a exigênciade instalação de hidrômetroa. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 19/10/65 a) Walt e r Ant "onio Melarato o • Mod. C-4 10.000 - 8/65