| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1965 |
| Date | 1965-10-26 |
| Ementa | Quando necessárias à segurança dos prédios situados em ruas recentemente pavimentadas, ficarão isentas de quaisquer taxas e emolumentos as reformas que ser tornem obrigatórias em função da diferenciação de nível. |
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PROJETO BE LEI 171/65 DOCUMENTO N2 2 275/65 Artigo 12 * Quando necessárias à segurança aos prédios situados em ruas recentemente pavimentadas, ficarão isentas de quaisquer taxas e emolumentos as reformas que se tornem obrÍgat£ - rias em função da diferenciação de nível. § - tfnico - Não serão "beneficiadas pelas disposições des_ te arti::o as reformas que alterem a estrutura do prédio ou que a ele adicionem novos - compartimentos . Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTB1 AFONSO DE SOUZA, em 26/10/65 a) - DANTE CECCHI r Mod. C-4 10.000 - 8/65