| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1965 |
| Date | 1965-10-26 |
| Ementa | Não serão concedidas licenças para a instalação de padarias, no Município, a menos de 400 metros das já existentes. |
| native_id | 10441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI 172/65 DOCUMENTO WQ 2 281/65 Artigo 12 - Não serão concedidas licenças para a instalação de padarias, no Município, a menos de ^00 metros das já existentes. § - Ún:ico - As disposições deste artigo não se aplicara à ins talaçao de padarias em prédios que formem conjun to residencial e comercial. Artigo 2Q - Es.ta lei entrará ern vigor na data de sua publica cão, revogadas a Lei l 093 e outras disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, era 26/10/1 965 aã) Oswaldo Toschi Dante Cecchi José Sanches Gonçalves / Mod. C-4 10.000 - 8/65