materia nº 174/1965

PROJETO DE
294/65
Art. - Pica criado o FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SÃO
VICENTE — FUNDE SY —órgão destinado Aà obtenção, se￾leçao e acumulação de recursos económico- f inancei -
ros, com vistas à realização do programa económico
e social ô. Q Município, bem como a racionalização e
modernização dos serviços públicos existentes.
Art. 2a￾a )
c)
d )
e) -
f) -
g) -
h) -
i) -
j) -
k) -
mls.-
Mod. C-4 10.000 - 8/65
O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SÃO
um fundo financeiro, constituído dês
-ter a
(de z por cento) sobre a arrecadação dos impôs, -
tos municipais 5°
(oitenta por cento), no máximo, da arrecadação
das taxas municipais de serviços públicos;
(vinte por cento), da participação do Município
no imposto estadual de transações ;
trinta e três por cento) das quotas constitucip_
nais entregues ao Município em decorrência do exces_
só de arrecadação estadual doa impostos (artigo gO
da Constituição Peõerstl e artigo 67 da Constituição
Estadual ) ;
verbas orçamentarias destinadas em carátor específ^
co ;
lucros^ e dividendos auferidos ceio Município, rela￾tivos à sua participação acionaria na sociedade de
que trata o Capítulo II desta Lei;
dotações federais ou estaduais, no todo ou em parte
destinadas a obras e serviços municipais de fins es_
pecíficos (Fundo Rodoviário Nacional e outras);
legados e doações 3
créditos especiais, suplementares e extraordinários ;
saldo de recursos auferidos de serviços públicos
transferidos por lei à sociedade de que trata o Ca￾pítulo II desta lei, e
outros recursos, de qualquer origem e natureza, que
Inc sejam destinados.
O Executivo encaminhará ao Legislativo, no orçamen￾to cio Município, proposta relativa aos recurgos dês.
tinados ao Fundo para o Desenvolvimento de São Vi￾cente, nos termos desta lei.
§-Único -
Art. 9Q -
a) -
b) -
Art, 10 -
a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE S/i O VICENTE„ —
CODJJSV — sociedade de econonin mista, por açoes,-
empresa de amtoito municipal / com os objetivos pre￾vistos nesta lei.
Companhia de Desenvolvimento fie São Vicente
DSSV — terá sede e foro neste Município e dura￾A
CQD
çao por prazo indeterminado•
Compete à Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente — CODESV —:
prój eto e execução de obras e serviços públicos de
fins s ócio-gcononi c o- industriais, ligados aos inte_
resses de São Vicente;
quaisquer outros atos necessários ao desempenho de
0«se -atribuições, dentro cie suas finalidades espe￾cíficas .
A Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, no
exercício de suas atribuições, poderá celebrar con
tratos, acordos e convénios com entidades de direi
to público ou prlvscíQ cto J^aís ou do
forma da lei.
«J5
O Município de São Vicente manterá o controle s
nário da sociedade, para o que possuirá sempre,
(cinquenta e ura por cento)d.as oçoos, no nínimo.
/.r t» 11-0 capital inicial da sociedade SSTÍÍ ffe Cr. S ......
1OO.OOO.OOO (cem nilhoeg de cruzeiros) divifllõo -
en 100.000 (cera mil)açoes nominativas no valor de
Cr, $10. 000 (dez mil cruzeiros) ca<?&
§ - 12 -
§ - 2£ » Havendo aunento do capital social, o Município .
creverá , obrigatoriamente 5 esse aumento, de raoláe￾a que se mantenha sempre a proporção prevista no -
parágrafo anterior.
OJtfunicípio d.e São Vicente fará a subscrição dos §.
coes da seguinte formas
10/0 (de z por cento) ate' o limite de Cr.SlO.OOO.OQO
(dez milhões de cruzeiros) , no ato da constituição
da sociedade ;
90^ (noventa por cento) até o limite de Cr. l......
41.000.000 (quarenta e um milhões de cruzeiros ) ,no
curso do exercício de l
§ -• 3:
a )
"b) -
§ +. 42 - Para atender ao disposto nn alínea ^"a" do parágra￾fo anterior, o Executivo solicitará ao Legislativo
Mod. C-4 10.000 - 8/65
mis.—
§ - 5» -
§ -
§ - 72 -
abertura de credito espécie.! no Orçamento, se do n es.
mo não constar ver"ba específica de idêntica finalids*
de à cesta lei.
O Executivo consignara' expressamente na proposta or￾çamentaria para c exercício de l 966, verba suficicn
te e obrigatória, destinada a atender ao disposto na
alínea "b" do para'graf o 3^ da presente lei.
Og restantes 49$ (quarenta e nove por cante) das a￾coes do capital social da sociedade serao^daclos a
subscrição pública, respeitada a legislação atinente
â matéria.
Jis açoes que excederem aos 51/° (cinquenta e uni por
cento), subscritas pelo Município, podgrao ser livre,
mente vendidas, por expressa autorização de Prefeito
Municipal ao preço de sua cotação na Bolsa de Val_o -
rés, no dia da venda,
§ - fifi - Os estatutos gociais estipularão a forma de transfe￾re^ncia das a coes da sociedade nos termos da legisla-'
ca o federal, no que couber.
Ar*. 12- 0 E:.€cuti-«Q fará' por assegurar toda» G» provldínclafl
consideradas necessárias, n fim de qiie 9 soci-e4ac!* -
atinja os objetlvos definidos nesta lei, inclusive a
eventual desapropriação de imóveis.
.Art, 13 - Os ates constitutivos, os -estatutos sociais e evan -
tuais alterações dos mesmos, antes clg submetidos â
Assembleia Geral dos acionistrs, serão aprovados por
decreto pelo Executivo.
§-tfnico - O Executivo designara' por decreto o
Município nos atos constitutivos da
.Assembleias Gerais de acionistas»
representante do
sociedade e nas
Ar t. 14 - ^ Sociedade será dirigida por uma cliretoria composta
de 7 (sete) nembros, sendo ua Presidente, um Vice￾Presidente, um Superintendente e 4 (quatro) diretp_ -
rés, sem designação especial.
§ - i& .. Q Prosid.en.te terá voto de oualidade nas deliberações
e resoluções da Liretoria, bem como será o represen￾tante da sociedade em juízo ou fora dele.
§ - 2£ - Os diretores serão eleitos anualmente pela Assembleia
Geral Ordinária, com mandato de um ano, podendo ser
reconduzidog.
§ -. 32 - A remuneração dos membros da Piretoria será fixada -
pela Assembleia Geral Ordinária na sua reunião anual.
Mod. C-4 10.000
Art. 15 - No decreto do Executivo que aprovar os estatutos da
sociedade, será designada tc:;:"bén a primeira d.iroto￾ria cue irá reger os destines da sociedade.
Art. 16 -
a)
b)
c)
A Companhia de Desenvolvimento de gr o
CODESV - compreende os seguintes órgãos
Diretoria;
Conselho Consultivo;
Conselho Fiscal.
Vicente —
§-tfnico •• .As atribuições e a forma de constituição, do Conse￾lho Consultivo e do Conselho !?iscal serão previstas
pelos estatutos sociais, atendendo ap, que especifi￾camente dispõe esta lei e a legislação federal regu
ladora da matéria.
Ar t. 17
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3S assegurada à sociedade a isenção da todos os
postos municipais.
Os membros da Diretoria e do Conselho Piscai são
obrigados a prestar, perante a sociedade , declara. -
çao de bens, anualmente renovada, na forma, que os
estatutos sociais regularão,
/«r t.. \S - Os serviços^prestados pelos Membros do Conselho Con
sultivo serão greciosos e coruside^ados de car^tor -
relevante .
Art. 20- 0 regime jurídico do pessoal da sociedade e o cia le^
gi s Ia ca o trabalhista (De cré to- lê i n2 5 45 2 s ^e 12
de maio de l 943) .
Art. 21 - .Aplica-se à Companhia _do Desenvolvimento de São
Vicente, naquilo que não colidir com o disposto nes_
ta lei, a legislaçno reguladora da sociedade por a￾çoes (Tecreto-lei n^ 2 627, de 26/9/1 940).
Art. 22 - Esta lei entrara' em vigor na dato ^de sua publicação,
revogadas as disposições era contrário, inclusive a
Lei nC l 127, de 24 de maio de l 965.
Sala Martim Afonso de Souza, ern 26/10/1 965
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C-4 10.000 - 8/65