materia nº 176/1965

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c '395/65
Artigo 12 - Os prédios de apartamentos que não chegarem ao termino
/
^pos cinco anos de aprovada a primeira planta de cons =
•w «w A \j pagarão o imposto territorial correspondente a
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área ocupada na forma estabelecida nesta Lei.
Artigo 2Q - O i tipos t o territorial será acre&cido em seu valor ini =
ciai, tantas vezes quantos forem os pavimentos do edí^
f leio 9 e::cetuando o térreo.
Artigo 3e - ^sta pratica será ozctensiva aos prédios prontos que não
tenham solicitado o "hablta-se" ou para os quais o mefí=
mo já tenha sido concedido parcialoiante.
Artigo kQ - Todos os prédios existentes, em situação idêntica
critr. no artigo 1^ desta Lei, passarão a pagar o
to a partir de lc de j?neiro de l 966.
/ M Artigo 5e - tí*sta Lei entro já e'n vigor na d?ta do sua publicação,
vogadas as disposições em contrario.
SAIA MARTIM AFONSO D5 SOUZA, em 18/11/1 965
a ) MIL FONSECA
Mod. C-4 10.000 - 8/65