| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1965 |
| Date | 1965-11-23 |
| Ementa | As escolas de cursos primários e secundários só poderão funcionar após autorização da Delegacia de Ensino. |
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. .TO jj.j L: j i u Q 180/65 Artigo Arti o Artigo AE escolas de cursos primários c secundários só poderão funcionar apôs aut ,.,rização da Delegacia de xinsiiio Questionários c pontoa supleracntarcs aos anos correntes d:vGrao ser rcqUGridoa a Delegacia. QS exa^Hs de íi.i-dG-ano dependerão da presença do Ins põtor CLG Ensino, !jstc, lei entrara ca vi^or na data cie sua publicrçao,- r G v OL, adas C.E d ^s p os iç oc s c a c ont r ar io . á ai a hartia Afonso do Souza, eni 23/1V l a) JGSÍi SAlTCl'1^3 GQÍQALV^S. Mod. C-4 10.000 - 8/65