materia nº 185/1965

PIÍOJ"'TO D'
DOCUZ.HTO
lis 185/65
Nfi 2 5^5/65
Artigo
Ar t i r, o
12 - Tica r vogada a Lei n2 l 0/43 j cie 7 fie agosto C!L l
ij mantido o Convénio existente con o Juíao de .Direito da
Comarca, cuja participação na taxa que incide cobre o
v-nto do rar.io de diversões publicas continuara a rae.s
na
Arti.r ,o
Arti0o k- -
para r.
cão.
o Poder J^recutivo autorizado a firmar novo Convénio
com o instituto brasileiro de Geografia c ~j£tatistica p -
dentro dos ditanes das leis que re^e;.i a nateria.
lista lei entrará :n vit;,ors na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições eu contrario.
Sen outro particular para o nomanto, valho-ne do ensejo
afírnar os protestos de riais alta osti^.ia e dir tinta considera
Sala Martim Afonso de Souza, era 7/12/65
a) Dr, Charles.Alcxandcr de Souza Dantas Forbss
- Prefeito ílunicipal -
MPS
S
Mod, C-4 10.000 - 10/04