materia nº 186/1965

l2 - Os órgãos c serviços da ^Prefeitura Municipal CG São
Vicente, d.istri~buir-se- ao n c. conCrrmidade da seguin￾te estrutura s
I - Em contacto ãireto e imediato com o Prefeitos
a) - seu próprio gabinete;
Io) - a:: seguintes Secretarias que por esta lei ficam
criadas s
Secretaria c'.o Governo;
Secretaria da Economia c finanças;
Secretaria cia Viaçco^ Obras e Serviços Públicos ;
Art
I
II
III
IV e istência Social,
.Art. 3- -
V -
Secretaria d n Educação , Sad
e
Secretaria de Assuntos Internos e Jurídicos.
\a cio Governo, CLUC .fica constituída pela Di￾retoria co Expediente c Pessoal e pelas Comissões Téc￾nicas constituídas a critério õo Prefeito Municipal, co_
bera, aleni das atri"buiçpes o.esses órgãos, assessorarão
Chefe do ^xecutivo em todos os misteres da organização,
coordena ç? o, correição o controle de todos os servidos
administrativos .
& Secretaria da Economia e P:lnanços, ou& fica oonetl'cuí.
da pelas Liretorios da Receita c da Fazenda , compreen￾d.gndo, inclusive a Tesouraria, ca~berá alem das atri"bui_
coes dessas Diretorias, assessorar o CJjefe do Executi￾vo em- assuntos de produção, distribuição, tributaçpOj￾posciuisas^ planejamentos e tudo o q_uant-o soj n do natu￾reza económica.
ml s. -
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d Obr;
Art.
Art. 62 -
Art. 72 -
§ - 12 -
Ç .90 .
jf "• t * "
Viação,
fi ca consti tuí da pela e Pire toria
rviços Públicos 9 qu
de Obras ? Serviço,;
Públicos e Parques^e Jardins, alam dos serviços de
Transito, iluminação pública e £o Departamento, de Tu￾rismo, caberá alem d. a s atribui coe-s desses órgãos, as￾sessorar o Chefe do Executivo em assuntos de urbaniza.
çao? transporte, turismo e outros correlates,
« ~ f ^.
A Secretaria da Educação, Saúde e Assistencia^Social
que fica constituída pela Diretoria de Zducaçao, pela
Diretoria
sisjjencia
de Assistência medica
Social, caberá, alem da
e pelo Conselho de As
atribuições desses -
órgãos, assessorar o Chefe do Lxecutivo em assuntos -
de ensino, saúde pública e assistência social.
h Secretaria de Assuntos Internos e Jurídicos cue se
constituirá dos atuais Serviços Jurídicos, ca "b e rã*, ale] r*+ X* J f * ***
das atribuições dessa Dir&toria, as funções de órgão -
de consulta e representação jurídica da Prefeitura.
O Gabinete d.o Prefeito funcionará de conformidade com
a regulamentação que o Prefeito estabelecer através -
de Decreto.
O Chefe do Executivo estabelec
necessário ao funcionamento cê
o com pessoas de sua exclusiva
comissão.
rã o quadro funcional
seu gabinete-, provendo￾confiança pessoal, em
Quando c Chefe do Executivo houver por bem contratar
pessoas para funcionar adidas ao sou gabinete, deverá
faze-lo de forma a que seus vencimentos nao^se^am su￾periores aos níveis correspondentes às funções corre￾latas cio Quadro Efetivo e por prazo nunca superior •
ao ao t,eu mandato.
Art. 8^ - As Subprefeituras, bem como Comissões
Art. 9Q -
a autarquias,
Conselhos j Pepartamentos , Sociedades subordinadas à
Municipalidade Vicentins, não vinculadas por esta lei
diretciiTicntc a qualquer das Secretarias criadas, fica￾rão subordinadas ao Prefeito.
Gada uma das -Secretarias , a oufj se refere o Artigo 12
inciso I, alínea b, será ciri^ida por um Secretário -
'de imediata e exclusiva confiança do Prefeito Municr.-
pa!9 ficando para isso, ^criados os seguintes cargos •
de provimento em Comissão, com vencimentos mensais de
Cr. 1330. 000 (trezento trinta mil cruzeiros).
l cargo de Secretário do Governo, a ser provido, pre￾ferentemente por quem possua diploma do curso normal,
técnico ou superior;
a)
b) - l ca rgo de Se cré ta ri o de 3c onomia e Pina nca s, er -
ml s. -
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provido por r_uem possua diploma
p o r i o r especializado;
Curso Técnico ou
r"
l cargo de Secretário da Viação, Obras e Serviços Pu ••
blicog, a ser provido por q_uom possua diploma ou habi￾lita cr o legal correspondente a curso técnico ou supc_ -•
rior de engenharia, urbanismo ou arquitetura;
Social, a
d ) - l cargo de Secretario da Educação, Saúde e .Assistência
o)
normal ou superior do
l cargo de Secretario
.Art. 10 -
cr provido por quem possur. diploma de curso
"ilosoxia; e
de Assuntos Internos e Jurídicos
a ser provido por quem possua diploma de bacharel em
cicncias jurídicas e sociais „
Os Secretários dentro do pra^so do 15 (quinze) dias a
contar d.e sua posse, proporão ao Prefeito Municipal o
regulamento das respectivas Secretarias, dispondo s_o -
bre 3, redistribui ca o o coordenaçco dos serviços e atri_
buiçoes a seu cargo, no sentido de lhes imprimir maior
produtividade c eficiência .
Art. 11 O Sgcretárioe^para o melhor desempenho de sua
ooK , poderão recomendar ao Prefeito constituição
de grupos técnicos, em suas respectivas Secretarias e
d.irctaacnte subordinadas as' , Gob o regime de contra￾tos por tarefa ou tempo determinado.
Art. 12 - Ag despesas decorrentes da ei.ecuçao desta lei, corre •
rã o pelas verbas próprias do 7iiad.ro Permanente ds Pre￾feitura, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 13 - Esta loi entrará ein^vigor n E ô. a t r de sua publicação, ro_
vogadas as disposições en contrário „
Sem outro particular rio momento, aprovei_
to esta oportunidade para r,enovar os D.CUS protestos de elevada es_
t ima e distinta consideração,
Sala Martira Afonso de Souza, era 7/12/65
n) - Dr. Charles Alexander de Souzc, Tantas ?or"bes
- Pré feito Muni ci pí.i 1-
mls.-
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