materia nº 188/1965

3r, Presidente
3 r 3 . Vo r j ac! or 0 s s
Foi de minha autoria o Projetc que se transfor
mou na Lei n£ l 126, que modificou a concessão do 13 Q salário -
aos servidores munici ais> concedido pela Lei 882. N^ onasiaOj
considerando não ser justo descontar o 13 Q salário aos servido^
rés que se tivessem licencido para tratamento do saúde ou que
tivessem faltado por necessidade, fomos complascentes com as =
faltas. A pratica, entretanto, demonstrou que ha servidores que
não merecem essa consideração. . Uma grande minoria vem
usando e abusando das faltas, por saber que estas não serão de,
du^idas no pagamento do 13Q s tilar i o. Não merece, o prémio do -
13 e salário, eis que este só deve ser pago aqueles que se esfor
çaram por prestar bons serviços a maquina administrativa. Os ftá
tososj merecem castigo. Não e justo que equiparemos aos bons ser
vidores aqueles que faltam o ano inteiro se i qualquer motivo.
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Esta e a razão por que submeto a consideração dos meus Nobres -
Pares o seguinte
PROJSTO DE LEI N2 188/05
DOCUMENTO NQ Z 58U/Ó5
Artigo 1Q - Fica revogada a Loi nQ l ia6? voltando a vigir a de
n s 882.
Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
*v y revogadas as disposições em contrario.
MARTIi: AFONSO DS SOUZA, em li| de dezembra de l
a)-SEBASTIÃO JttBLlIiuC DA S
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Mod. C-4 10.000 - 8/65
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