| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1965 |
| Date | 1965-12-16 |
| Ementa | Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 778, de 9 de novembro de 1961, que autoriza o Órgão Executivo a contratar advogados para a cobrança da dívida ativa. |
| native_id | 10459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PEOJETO DE LEI 190/65 DOCtJIJBHTO m 2 63V65 Artigo IQ - Fica revogada, ca todos os seus ternos» a Lei nQ . . 778, de 9 cto novembro de l 961» que autoriza o 6refio Executivo a contratar advogados para a cobrança da dívida ativa. Artico 2Q - físta lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. âala Ilartin Afonso de Sousa» em 16/12/1 a) Álvaro Assis Mod. C-4 10.000 - 8/65