| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1965 |
| Date | 1965-12-21 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a entrar em entendimento com a E.F. Sorocabana, no sentido de obter autorização para cobrir no prolongamento da ponte existente, a faixa onde transita a linha férrea, em toda a sua largura e até a distância de 50 metros, expropriando áreas laterais se necessário. |
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Artigo s onclc a SG ne GGssario Parágrafo único - Sobre c. lar;c de cobertura de. faixa ser;. * ++ f construída ur.ia estacão rodoviária* Artigo 2.Q - Sc aprovado pelo Executivo o plano da presente leie coriclu da; tais cnt^ndincnt os ? o Prefeit a abrira concorrência publica para a construção c exploração da estacão rodoviária, por prazo não superior a £0 anvs Paras r aí o 12 .u ur ant e prazo da concessão, o c -ncessioliar i o í içara isento de todos os impostos c taxas, oxcioto os de industrias c profissões c diversões. Parágrafo 2.Q - £0^' da renda de locação na estação rodovia ria será pago ' PIV ÍGitura , p; rã custeio da fiscalização regulanentL.r prevista no artigo seguinte. Artifc • 2& - O Preícito ré g ul alentar a a presente lei c o f uncioncunento J A cia estação rodoviária, de f orna c. garantir o conforto orclen quanto aoL usuários e proprietários doe veículos. Artigo /4Q - liista lei entrarí e:i vigor n;-, data de sua publicação, r evo g adas as d is p os ie Õc o c:.i c ontr ar io. Sala Martin Afonsc de Souza, c LI £1/12/1 a) 1- Mod. C-4 10.000 - 8/65 %