materia nº 192/1965

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§ 2Q
Mod. C-4 10.000 - 8/05
Artigo 12 - á obrigatório o exame de saúde periódico dos servidci
rés do Município de São Vicente, através da Direto -
ria de Assistência Medica do Município.
O exane a que se, refere ost^ artigo será scv.cstral
obedecendo a seguinte escalai
1) -janeiro- funcionários da Canora 5
2) -fevereiro e luarçc- funcionários da Prefeitura^
3) -abril j Maio e junho- extranunerarlosj
\\}*~ julho- funcionários da Car:ara;
5) -agosto e setembro- funcionários da Prefeitura^
6 ) - ou t u br o s n uv e; .'.br c e dez e: '.br o- extr anu: :er ar i os ,
Os c::a]..es se faraó por turiiasj que serão escladas p.o
Ic Dirctor do Expediente e Pessoal 9 nos casos dos itens
i
2 5 3 5 5 e ô? ° pelo Diretor da Sucreto.ria da Ca:..aras
nos casos dos itens l e i|.
^ Diretcria de Assistência Medico do Município poderá?
.
/•
ser julgar necessários
a)- propor concessão de aposentadoria para os que f o￾H y»
rcivi julgados incapazes de continuar na função pu
blicaj
b)- sugerir a concessão de licença para tratai .ento de
saúde., por .tenpc determinado ? para os que apresen
teu sintOLias de doonça tenporaria|
c)- sugerir cassação de licença para os funcionários
quo9 gozando de boa saúde, GE t coar: licenciados a
pretexto de tratamento dustaj
d)- enca:.,inhar a especialistas eu a clinicas especial.!
zadas3 as expensas do ]-umicipio? os casos de gravi
dade que ultrapassei! a sua área de especialização»
/OCS
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Artigo ^e _ h
scal ou c ou o Diretor da Secretaria cia CetL;ara3 quando for
c caso, a Dirc". cria de Assistência Medica 1-iunicipal pode.
rã alterar as escalas previstas n^sta lei, d^sde que a
»v « A f
alteração não ultrapasse, de un nos, o período aqui fixa￾do.
Artigo [;£- líunhuu servidor poderá furtar-se ao cxai..o de que trata
esta lei3 sob pena de incidir en falta ^rave3 punível nco
teruos da Lei n^ 6^9 (Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município).
i
Artigo 52- O servidor quo3 por motivo alheio à sua vontade-, faltar
ao e:;ai-es requererá a Diretoria de Assistência hedica íuu
nicipal que uarnut nova data para seu c::ai.e9 desde que
prove a sua Impossibilidade anterior.
Artigo 62- Esta lei entrara en vigor na data de sua publicação^ ré￾ÍW J
vogadas as disposições ei.i contrario,
Sc-.l-a harti:.: Afonso de Souza, en 21/ie/l 965,
•/•) OSWALDO
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