| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1965 |
| Date | 1965-12-24 |
| Ementa | Fica instituído, no Município, o Prêmio-Incentivo, a ser conferido anualmente aos funcionários que apresentarem as melhores sugestões, com vistas à racionalização e dinamização dos serviços públicos. |
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eANTIGO 1Q - Fie r. instituído, no Município, o Preaio-Incentivo, c. ser c oní erido anualmente aos í une iona.^ios que apresentarem as melhores sugestões, coo vistas a racionalização e dinamização cios serviços públicos» § Único - O valor cio Premio-Incentivo a que ^e refere este artigo será de CKO 50«000j para cr.da sugestão suscetivel de ac.a tamtntc e aplicação» ANTIGO 22 - As sugestões apresentadas serão julgadas por uma Comissão compost a de cinco (5) uembros, a ser designada pelo Prefeito, AlíTIGO 5Q - As despesas con a execução da presente lei, eni l 9663 cO£ rão por conta de um. credito especial L\- aberto oportji nanentc e nr.s exercícios anteriores, por conta de verbas orçamentarias próprias» ÁixTIGO /4Q - &sta lei cntrarr em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala ííartin Afonso de Souza, em ?_', 39 dezembro de l 965* a)~IíViAHCISCO SAFiPAlO BOfíGBS. . ' Mod. C-4 10000 - 8/65