materia nº 195/1965

PROJETO DE LEI He 195/65
DOCUMENTO NQ 2 700/65
Sr» Pró sidonto:
Srs» Vereadores;
«rtigo IQ - Ficam declarados oficiris, prra todos os efeitos d r. le￾gislação o m vigor, os logradouros adianto discriminadas,
configurados na plrntp. r.noxpj quo pp.ssn a fazer parto in
togrrnta destp. lois
r.) Hur. Projotr.da 1T2 l 985, o^uo coloca na altura do n. 138
da Rua Júlio Prontos o termina na Hcr Projotada n& l 9£i|.,
com 70 metros de comprimento;
, b) Hur. Projotsda nQ l 9$k) que começa na altura do n. 2/4-5
da Rua J» G» da Mota Júnior o termina no loto ns 306 da
Rua '.urinando Sales de Oliveira,
r* f f
Artigo 2C - ji prudente lei não exime . proprietário ou proprietários =
dos logradouros, referidos como objeto tfcsta lei, UPS -
obrigações que lhes cabem em virtude das leis e regula￾mentos em vigor.
fj / w Artigo 3S - Nr.o só cfetlvarai a referida oficinlizrçr.o, caso a incor￾poração dos citados logradouros ao Património Municipal
seja contestada ou se houver contestação pondente} que ia
porte no pagamento de Indonlzaçao a terceiros*
> **/
Artigo /4â - Esta lei entrara em vigor no date de sua publicação, ré￾t* S vogadas as disposições em contrario*
Sr.la Marti m ^f niso de Souza, 23/12/1
a) - A NTÓNIO
ebf.
Mod. C-4 10-000 - 8/65