materia nº 1/1966

FtO J LÊ
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Art. l2 - Fica extinto o Adicional de quo tratam as leis muni￾cipais ns. 991, de 6 de março cê l 964 e l 073, cio
20 cc novembro de l 964.
Art. 22- 0 imposto ora extinto será restituído integralmente
aos contribuintes, deixando cê haver a retenção de
q_uo trata o artigo 5g o:a Lei n S l 073/64.
Art. 39 - A restituição de que trata esta lei será feita atra_
,. •**
vês de c ompens a coes c ora os impôs tos t e rri t o r ia l e
predial q_ue gravem imóveis quo só relacionem com os
pagamentos efetuados, obedecendo a seguinte escala;
l 966 - 1& prestação c.e l 9^4;
l 967 - 2ô prestação de l 964 S
l 968 - 3® c 4-S prestações de l 964;
l 969 - ia e 2& prestações de l 965;
rv
l 970 - 3- e 4- prestações cê l 965.
Art. 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de oouza, em li/1/1 966
Sem outro particular, aproveito o ensejo para
n￾renovar protestos de elevada estima e distinta consideração *
a) -Dr. Charles Alexander cê Souza Dantas J?orbes
-Pre fe i t o Mun i c i pá1-
mls.
Mod. C-4 10.000 - 8/65