materia nº 4/1966

PROJ-TO D.ii i&I N2 ii/66
DOCUiKNTO N a 57/66
Artigo 1Q - Fica o Poder Jlxecativo autorizado a receber, con desconto
e seni multa, ate o dia 15/2/66, todos os tributos venci￾dos.
Artigo £2 - 3e a dívida estiver ajuizada, o seu pagamento poderá ser
feito, s e a a multa, pagas, porem, pelo contribuinte as -
custas judiciais.
Artigo 3Q - 3sta lei entrará ^m vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
Sala iíartim Afonso de Souza3 em 11/1/1 966
a)-ANGELINA PRETTI DA SILVA.
o
Mod. C-4 10.000 - 8/65