materia nº 5/1966

PROJBTO PB LEI 5/66 DOC. NS 91/66
Artigo l.Q - Fica criado no Município, diretaraente subordinado à
Diretoria de Assistência Medica Municipal, o Servi￾go de Policiamento e uigiene da Alimentação Publica.
Artigo 2Q - A execução da presente lei far-se-á com o aproveita,
mento de funcionários já existentes no quadro da Pfe.
feitura.
Artigo 5Q - Dentro de 60 dias da publicação desta lei, o Prefei￾to Municipal baixara a competente regulamentação do
Serviço nela previsto.
Artigo kQ - As despesas com a execução da presente lei correrão,
neste exercício, por conta de crédito especial a ser
aberto oportunamente, e, nos demais, por conta de verbas a serem
consignadas nos respectivos orçamentos *
Artigo 5Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em l/l/ 1966.
a) Wicolino Simone Filho
Mod. C-4 10.000 - 8/65