materia nº 6/1966

PHOJETO DE LEI 6/66
Documento nc 92/66
- Fica criado, pela Prefeitura Municipal de São Vicente,
x *w
diretamente subordinado a Diretoria da Educação, e -
Instituto Municipal de Ensino Profissional de São Vi￾cente, destinado a ministrar, a alunos de ambos os se,
xos, instrução profissional integral.
Artigo 2.Q - Inicialmente, o Instituto manterá, em funcionamento, -
instrução sobre: -
l - mecânica naval;
l - eletricidade geral;
l - marcenaria e modelação;
l - química industrial;
l - corte, costura e borâado;
l - desenho mecânico e arquitetonico ;
l - prático de farmácia;
l - enfermagem.
Artigo 3Õ - Enquanto não dispuser de prédio próprio, o Instituto de
Ensino Profissional funcionará no Instituto de Educação
"Kartim Afonso", Secção Vidrobrás, após convenientemente
adaptado, apenas no período noturno.
Artigo ZjQ - O Diretor do Instituto será nomeado, por concurso, den.
tre os diretores em exercíciono magistério municipal.
Artigo 5g - O corpo docente do Instituto será nomeado interinamente
e na conformidade do que, a respeito, dispõe a legisla￾ção federal e demais leis em vigor.
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Artigo 6° - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
para o que providenciará o Prefeito Municipal, regu￾lamentação e instalação adequada a iniciação dos cur
sós emncionados no Artigo 22 desta Lei»
Artigo 7 Q - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta do Artigo 169 da Constituição Fe￾deral.
Artigo 8Q - Para efetiva e contínua manutenção dos cursos criados
pelo Artigo 2Ô desta Lei, fica criado o Fundo de En￾sino Profissional, consubstanciado em acréscimo de
Z% ( dois por cento ) sobre o total de Imposto inci￾dente sobre refrigerantes em geral, vendidos no Muni,
cípio.
Artigo 9g - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Martim A fonso de Souza, em 7 de janeiro de l 966.
NICOLINO SIMONE FILHO
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