materia nº 7/1966

PBOJSTO PS LKI N& 7
DOCUMENTO NQ 115/66
Artigo ia - Ficam disciplinadas por esta lei, as barracas des￾tinadas a venda de comestíveis e petisqueiras do -
mar.
Artigo 2fi - Poderão ser instaladas, mediante licença especial,
até 50 barracas no Município, segundo a seguinte -
proporção:
a) - sede, 10 barracas;
b) - subdistrito do Boqueirão da Praia Grande, 20;
c) - distrito de Soletnar, H)
Artigo 3s - Através de decreto, o Prefeito Municipal regulatnen
tara a presente lei, estabelecendo o tipo-padtrão e
as condições de higiene a que deverão submeter-se
as barracas.
Ue - Terão prioridade, na obtenção da licença para esse
fim, os atuais proprietários de barracas já existen
tes.
Mod. C-4 10000 - 8/65
Art|,e;o 5fl - A concessão da licença se fará mediante prova de
tado de pobreza, que especifique que o interessado
depende, exclusivamente ou principalmente, desse rã.
mo de comercio para a sua sobrevivência.
6a - Para o funcionamento das barracaa, será indispensá￾vel a licença do Centro de Saúde ou de comprovante
dessa repartição, que afianee estar a barraca era -
boas condições de higiene.
_ 32. - í absolutamente proibida, nas referidas barracas, a
venda de bebidas alcolicas.
Artigo 8o_ - Ssta lei não revoga a Lei nc l 02/4-,
Artigo 9C - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 18 de janeiro de l 966
a) OSWALDO TOSCm.
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