materia nº 8/1966

PROJETO DE LEI Na 8/66-SOAUMENTO NC 114/66
Arte 12) Acrescente-se mais um parágrafo ao arte 2&, da Lei nc 1.074,
de 25/11/1964, com a seguinte redaçao:
"Aos proprietários dos veículos que estacionarem sobre os
passeios, canteiros ou jardins públicos, será aplicada tam￾bém uma multa de Cr&. 20.000 (vinte mil cruzeiros), elevada
ao dobro na reincidência".
Art^ 22) Dê-se a seguinte redaçao ao § 12, do art2 22, da Lei n2
1.074, de 25/11/1964:
"No depósito de veículos guinchados, haverá um funcionário
credenciado, no horário normal, inclusive aos domingos, fe￾riados e sábados, para expedir os recibos correspondentes
ao pagamento da taxa, da multa que for aplicada, e examinar
os documentos do interessado".
Arts 3S) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 18/1/1966.
*
OSWALDO TOSJHI
Mod. C-4 10.000 - 8/65