materia nº 10/1966

PROJHTO DE LSI NQ 10/06
N2 139/66
Artigo
Mod. C-4 10.000 - 8/65
/ocs
O estacionanento de vendedores anbulantes nas vias,
praias e logradouros públicos, fica condicionado as se
guintes exigências:
a)-cor.;ercio licitados 'dos seguintes artigos:
Ir -plantas ornamentais e naturais 3
2- frutas nacionais e estrangeiras}
3- pipocas e anondoins^
li- doces ;
5- biscoitos enpacotadosj
6-sorvetes5
7-ostras} nariscoss siris e caranguejos 3
o-artigos Carinhos próprios para enfeites e oraanen￾9-refrigerantes engarrafados]
10«sanduiches de frios e salsichas^
ll-artif;og de esporte e praia5 ec pequena escala^
-otoraf ic
b)-pagai:ento antecipado da taxa do Cr'^100 (cen cruzei￾ros) jpor dia de estacionamento e por netro quadrado,
sem ultrapassar a auatro metros quadrados^
c}-nanutençao3 por parte do concessionário, do local en
pernanente estado de lÍL.pesa, para o que, devera pos￾suir, recepiente, fechado e adequado para a coleta de
papeis e de envolucros^
d)-preoarledade e intransferibilidade de concessão^
r-f J J f
o) -apresentação da carteira de saúde e sovara sanitário.
artigo 2Q- Hão será concedida licença, ncr. mosno a titulo proe, ,?:".'
para estacionamento de vendedores ambulantes nos GO:;LL'VÍ
tes logradouros s
Avenida Embaixador Pedro de Toledo^
Avenida António Rodrigues j
Praça Heróis de 32$,
Avenida hanoel^da Iíobrega3
Via Paulo Galvãç$
Praia do Itararés
Praia de São Vicente;
Avenida D. Pedro II (Praia Grande)3 nas vias carroça
veiS) no canteiro central)-nos passeios laterais, e
nas ruas transversais 3
Avenida Tupiniquins -desde a Avenida Joaquim Tavora
ate o Boqueirão;
Praça Coronel Lopes;
Praça Barão do ilio Branco;
Praça João Pessoa^
Praça 22 de Janeiro (Jardim Publico);
Praça 12 de Maio;
Praça Bernardlno de Campos;
Avenida Presidente Wilson;
Praça'da Bandeira,
Artigo 3e- Poderão instalar-se ,radiante_o pagauonto antecipado cia
taxa prevista no item "b" do artigo l Q 3 barracas dês,
montáveis e no horário das 8 as 18 horas3 diariamente?
na Praia Grande ? em numero não superior a 1^05 desde que
atendam as exigências dos itens "a"3 "c"5 "d"3 "e" e
"£" do artigo 12.
§ Único -. As instalações das barracas mencionadas neste artigo obe_
decen ao seguinte critério;
a)-20 no subdistrito do Boqueirão da Praia Grande;
b)-10 na Cidade Ocian e Vila t.Irim;
c)-lo no distrito de Solenar,
Artigo i|Q- O Poder Executivo padronizara os tipos de barracas e
carrinhos.
Artigo 5Q- A^e que o Poder Executivo construa os boxes ou compar￾timentos já autorizados por le!3 serão concedidas licen
ças para estacionanento5 en numero não superior a 20 (vin
te)3 na praça onde esta situada a Biquinha de Anchieta3
desde que atendam as exigências do artigo 12.
§ Único - Terão prioridadespara o estacionamento na Biqulnha3 os
vendedores ambulantes que obtiveram e pagaram licença
para essa concessão no exercício de l 9ó5«
Mod. C-4 10.000 - Ô/
U Para as mercadorias vendidas dlretamente de veictiloci
;5a taxa será cobrjda3 antecipadamente, p^"l
arca ocupada.
Artigo 7Q- Não será permitido o cozimento e a manipulação de prci
dutos comestíveis doces ou salgados no local do esta
cionaneiito ou nas adjacências, c ou exceção de pipocas.
Artigo 82- É proÍMrta a venda de bebidas alcoólicas.
Artigo 9C- Não será concedida licença para o estacionamento de
mais de uma barraca ou carrinho, ao mesmo interessado
ou ainda en nome do cônjuge ou do filhos menores, en
todo o território do Município,
Não será permitida a afixação de publicidade estranha
ao ramo explorado pela barraca ou carrinho.
Artigo 10
Artigo 11
o 12
A concessacr-rto estacionamento poderá ser cassada sem￾pre que o exigir o interesse publico»
Aos infratores da presente 'lei será aplicada a pena de
apreensão e multa de Cr&lO 000 (dez mil cruzeiros),ele.
vada em dobro na reincidência, além da cassação da con
cessão.
§ Único - As mercadorias apreendidas, de fácil -deterioração, se￾rão entregues, equitativamente, às casas de caridade
do Município, sem maiores formalidades e sem direito
de indenizaçao ao infrator, en decorrência desse ato.
Esta lei entrará em vigor na data de sua pubjLicaçfaotr£
vogadas as disposições en contrario.
Sala Martin Afonso de Sousa, em 20 de janeiro de l 966.
a)-ANGi:LIIJÀ PKETTI DA SILVA.
Artigo 13-
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