| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1966 |
| Date | 1966-01-26 |
| Ementa | Os aumentos de impostos, predial, territorial urbano, de licença e indústria e profissões, ainda que computados na previsão da receita orçamentária, só poderão prevalecer se aprovada a lei ordinária que os autoriza, na oportunidade prevista pelo artigo 141, parágrafo 34, da Constituição Federal. |
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P H O J E I O O E LEI ttfl ll/66u DOCUMENTO MC 107/66 artigo Ifl - Os aumentos de impostos, predir.l, terrlt>rirl urbano, de llconga o industrias e profissões, aind-r. OUG computados nr. previsão da rocsitp orçaLvjeni:aria, só poderão prevalecer se aprovada a lei ordinária que os autorize, na oportunidade prevista pelo rrtigo 1^1, paragrnfo 3^-5 da Constituição Federal. Artigo 2fi - Esta lei entrara em vigor np d^ta do su,° publicação, rovo^rdrs as disposições C:TI contrario. Sala Martlm Afonso do Souza, em 26/1/1 966. Mod. C-4 10-000 - 8/65